TJSP 05/04/2018 -Pág. 2259 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2549
2259
de Faria Vasconcelos (OAB: 173936/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1027111-80.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Martins Gavião
(Justiça Gratuita) - Apelada: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.170-36/2001 CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001
CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, COM AJUSTE EXPRESSO EM RELAÇÃO À
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE TAL PRÁTICA AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É
PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, I, DA
LEI Nº 10.931/2004 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 596
E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
SUPRIMIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM
FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO - RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO
REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
AÇÃO REVISIONAL - IOF REPASSE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTO QUE DECORRE DE
LEI E É DEVIDO PELO TOMADOR DO MÚTUO EXIGIBILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAZ APENAS AS VEZES DO
AGENTE TRIBUTÁRIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, DEVENDO REPASSÁ-LO À RECEITA FEDERAL RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Luiza de Araujo Ramos (OAB: 315229/SP) - Renata Maria
Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1027123-91.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Zilda Aparecida Messias Faria Apelado: Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. CONQUANTO JÁ SE TENHA
RESOLVIDO QUE “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS” (SÚMULA
297 DO STJ), A SUA MERA INVOCAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM RELEVÂNCIA CAPAZ DE MUDAR A SORTE DA DEMANDA,
POIS TAL DIPLOMA NÃO SE DESTINA A DISTRIBUIR BENESSES, MAS A PROTEGER DIREITOS DAQUELES QUE OS TÊM.
2. JUROS CONFORME A TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. AÇÃO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabricia de Matos (OAB: 217604/SP) - Denise Lenir Ferreira
(OAB: 58332/RS) - Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1028283-09.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Elisabete Regina das Neves
(Justiça Gratuita) - Apelada: Banco Bradesco Cartões S.A. - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Anularam a sentença de ofício.
V.U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.
NEGATIVA DA PARTE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. JUNTADA DAS RESPECTIVAS FATURAS COMPROVANDO A ORIGEM
DO DÉBITO OU, PELO MENOS, DA PROPOSTA DE ADESÃO COM DATA ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS DA MAIOR RELEVÂNCIA
PENDENTES DE ESCLARECIMENTO. INDISPENSABILIDADE DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA “EX
OFFICIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Milton Flávio de Almeida
Camargo Lautenschläger (OAB: 162676/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1028862-70.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Marcelo Rampini e outro - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS
À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DOS EMBARGANTES. PRECLUSÃO
DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM
FACE DOS EMBARGANTES. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Elcio Montoro Fagundes (OAB: 68832/SP) - Guilherme Alvim Cruz (OAB: 157682/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 1029662-98.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
