TJSP 04/07/2018 -Pág. 2750 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2609
2750
Nº 0006125-27.2013.8.26.0196 (019.62.0130.006125) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Apelado: Alex de Sousa Souto e outros - Magistrado(a) Cardoso Perpétuo - Deram provimento
ao recurso ministerial para considerar Alex de Souza Souto e Fransérgio de Souza Souto, como incursos no artigo 180, caput,
do Código Penal, e aplica-lhes, as penas de um (01) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário
mínimo, fixado, para ambos, o regime inicial semiaberto, e Mário Donizete Oliveira Barreiros, como incurso no artigo 180, §
3°, do mesmo diploma e aplicar-lhe as penas de um (01) mês de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, valor unitário
mínimo, fixado o regime aberto e substituída sua pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na
prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais. V.U. - Advs: Andre Cadurin Castro
(OAB: 259026/SP) (Defensor Público) - 8º Andar
Nº 0006733-27.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recte/Recdo: M. F.
P. - Rcrdo/Rcrte: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 8º Andar
Nº 0006900-18.2015.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tremembé - Apelante: Luiz Fernando Aparecido
Corbani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) De Paula Santos - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advs: Rodrigo Cardoso (OAB: 244685/SP) - 8º Andar
Nº 0007168-20.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taquaritinga - Apelante: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apelado: RICHMAN MIRANDA - Magistrado(a) Cardoso Perpétuo - Negaram provimento à apelação. V.U. - Advs:
Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - 8º Andar
Nº 0007457-31.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Jonatha Lemos Napoleão Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cardoso Perpétuo - Negaram provimento às apelações.
Nos termos da decisão proferida no julgamento do H.C. 126292/SP, Relator Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016, decidiuse que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, após o transcurso do
prazo de embargos declaratórios, expeça-se mandado de prisão, oficiando-se. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/DP) - Thiago Pedro Pagliuca dos Santos (OAB: 314233/SP) (Defensor Público) - 8º Andar
Nº 0007556-78.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Rodrigo de Souza Silva - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cardoso Perpétuo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs:
Marcos Alves de Souza (OAB: 152825/SP) - 8º Andar
Nº 0007712-37.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Caique Lucas Bertelli Barbosa
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cardoso Perpétuo - negaram provimento à apelação da
Defesa.V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 8º Andar
Nº 0009291-73.2016.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargte: Luis
Fernando dos Santos Silva - Embargdo: Colenda 13ª Câmara Criminal - Magistrado(a) De Paula Santos - Rejeitaram os
embargos. V. U. - Advs: Rodrigo Corrêa Godoy (OAB: 196109/SP) - 8º Andar
Nº 0010561-76.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Interessado: Marcelo José da Silva - Embargdo: Colenda 13ª Câmara Criminal - Magistrado(a)
De Paula Santos - Acolheram os presentes embargos de declaração, apenas e tão somente para retificação de erro material,
de modo que o dispositivo do Acórdão passe a ter a seguinte redação: ‘Diante do exposto: a) retifico, de ofício, o erro material
existente no dispositivo da sentença, para ficar constando a condenação do acusado, não como incurso no ‘artigo 155, § 4º,
inciso I, do Código Penal’ (fls. 196 - sic), mas, sim, como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do
Código Penal; b) dou parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir sua pena para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,
em regime inicial semiaberto, e 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo’. V. U. - Advs: Mariana Zakia Cavalcanti (OAB:
236436/SP) (Defensor Público) - 8º Andar
Nº 0011142-07.2015.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Apelado: Guilherme Douglas Teodoro dos Santos - Apelado: Carlos Henrique Souza Oliveira Santos - Magistrado(a)
Cardoso Perpétuo - Deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Carlos Henrique Souza Oliveira
Santos ao cumprimento das penas de um (01) anos e oito (08) meses de reclusão, e a pagar cento e sessenta e seis (166) diasmulta, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06; fixaram o regime prisional inicial semiaberto; e para condenar
Guilherme Douglas Teodoro dos Santos ao cumprimento das penas de seis (06) anos, nove (09) meses e vinte (20) dias de
reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06; fixaram
o regime inicial fechado; para dar o perdimento do dinheiro apreendido, em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei
nº 11.343/06, e isentá-los do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo menos por ora, em razão
dos artigos 2º, parágrafo único, 3º e 9º, todos da Lei nº 1.060/50; contudo, futuramente, se adimplentes, deverão arcar com o
pagamento. Conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal que decidiu que a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
