TJSP 18/09/2018 -Pág. 2524 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2661
2524
JULGAMENTO DAS ADI Nº 4.357-DF E 4.425-DF, PLENO, 14-3-2013, REL. LUIZ FUX, DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA” DO § 12 DO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTRODUZIDO PELA EC Nº 62/09 E, EM CONSEQUÊNCIA E POR ARRASTO, A DISPOSIÇÃO
SEMELHANTE DA LF Nº 11.960/09; MANTEVE HÍGIDOS, CONTUDO, OS JUROS DE MORA NELA INDICADOS. A DECISÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA
DE JULGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (AGR NA RECL Nº 3.632-AM, 2-2-2006, REL. PARA
ACÓRDÃO EROS GRAU; AGR NA RECL Nº 3.473-DF, 31-8-2005, REL. CARLOS VELOSO; RECL Nº 2.576-SC, 20-8-2004,
REL. ELLEN GRACIE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO INTERFERE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO (A FASE DE
CONHECIMENTO), MAS APENAS NA FASE DE PAGAMENTO (APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO). 2. LF Nº 11.960/09.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF Nº 810. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO RE Nº 870.947-SE, 16-4-2015,
REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA
LF Nº 11.960/09 NA FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (TEMA STF Nº 810). EM JULGAMENTO REALIZADO
EM 20-9-2017, DUAS TESES FORAM FIRMADAS: (I) A PRIMEIRA REAFIRMOU O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
MAJORITÁRIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LF Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO
DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES
DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER
APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, ‘CAPUT’); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES
ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL; (II) A SEGUNDA, TAMBÉM NO MESMO SENTIDO DO
QUE JÁ VINHA SENDO DECIDIDOS NOS TRIBUNAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LF 9.494/97, COM
REDAÇÃO DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. 3. LF Nº
11.960/09. TEMA STJ Nº 905. NO JULGAMENTO RESP Nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, REL. MAURO CAMPBELL MARQUES,
APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADEQUOU SEU
ENTENDIMENTO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, NO SENTIDO DE
A LF Nº 11.960/09 NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DELA, O ACÓRDÃO COMPORTA READEQUAÇÃO AO
MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA
ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Paulo Sergio Montez (OAB: 127979/SP) - Jose Domingos Colasante (OAB: 77609/SP) - Jose Fiorini - Andre Luis Froldi (OAB:
273464/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9130521-07.2005.8.26.0000/50001 (994.05.018650-7/50001) - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Alcides Ferreira de Castilho (e Outros) Magistrado(a) Torres de Carvalho - Readequaram o acórdão para determinar que os atrasados sejam corrigidos monetariamente
pela Tabela Prática do TJSP, desde quando os pagamentos deveriam ter sido realizados, e acrescidos de juros de mora a partir
da citação nos percentual indicado na sentença e nos termos (os juros) do art. 1º-F da LF nº 9.494/97, com redação dada pela
LF nº 11.960/09, a partir de sua vigência.V.U. - SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. LF Nº 11.960/09.
LF Nº 11.960/09. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº 905. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LF Nº 11.960/09. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADI Nº 4.357-DF E 4.425-DF, PLENO, 14-3-2013, REL. LUIZ FUX,
DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA”
DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTRODUZIDO PELA EC Nº 62/09 E, EM CONSEQUÊNCIA E POR
ARRASTO, A DISPOSIÇÃO SEMELHANTE DA LF Nº 11.960/09. MANTEVE HÍGIDOS, CONTUDO, OS JUROS DE MORA NELA
INDICADOS. A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DESDE
A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (AGR NA RECL Nº 3.632-AM,
2-2-2006, REL. PARA ACÓRDÃO EROS GRAU; AGR NA RECL Nº 3.473-DF, 31-8-2005, REL. CARLOS VELOSO; RECL Nº 2.576SC, 20-8-2004, REL. ELLEN GRACIE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO INTERFERE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO
(A FASE DE CONHECIMENTO), MAS APENAS NA FASE DE PAGAMENTO (APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO). 2. LF Nº
11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF Nº 810. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO RE Nº 870.947-SE,
16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO
ART. 5º DA LF Nº 11.960/09 NA FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (TEMA STF Nº 810). EM JULGAMENTO
REALIZADO EM 20-9-2017, DUAS TESES FORAM FIRMADAS: (I) A PRIMEIRA REAFIRMOU O POSICIONAMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LF Nº 9.494/97,
COM REDAÇÃO DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A
CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS
DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, ‘CAPUT’); QUANTO ÀS
CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO
O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL; (II) A SEGUNDA, TAMBÉM NO MESMO
SENTIDO DO QUE JÁ VINHA SENDO DECIDIDOS NOS TRIBUNAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LF
9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.
3. LF Nº 11.960/09. TEMA STJ Nº 905. NO JULGAMENTO RESP Nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, REL. MAURO CAMPBELL
MARQUES, APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADEQUOU SEU ENTENDIMENTO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ACÓRDÃO COMPORTA READEQUAÇÃO AO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO OFICIAL E DA FAZENDA A
QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
