TJSP 01/11/2018 -Pág. 1473 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
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fundamentos. 4 - Fls. 2.176-9: Dê-se vista para contraminuta, após, remetam-se os autos ao C. Supremo Tribunal Federal (§ 4º
do art. 1.042 do CPC). São Paulo, 17 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Lucia Fatima Nascimento Pedrini
(OAB: 109487/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9182250-33.2009.8.26.0000 (994.09.014154-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Ed Benedicto Ferreira - Apelado: Dorival Aparecido Colombo - Apelado: Dorival Souza Carvalho Apelado: Edison Lattanzi - Apelado: Eva Campos Baptista Bollettini - Apelado: Heitor Vidal - Apelado: Ignez de Oliveira Preto
Grazioli - Apelado: Ivone Maria Santos - Apelado: Ivone Peres - Apelado: Jandyra Lima de Souza - Apelado: Joao de Toledo
- Apelado: Jose Miguel Pazotto - Apelado: Josepha de Campos Corsi - Apelado: Jozina Maria dos Santos Souza (Falecido) Apelado: Nevio de Sousa (Herdeiro) - Apelado: Nelson de Sousa (Herdeiro) - Apelado: Nilton de Souza (Herdeiro) - Apelado:
Marli Carvalho Rodrigues - Apelado: Romeu Pires - Apelado: Sotero Apparecido Archanjo - Apelado: Tereza Vita Scapin - Desta
forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do
revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no artigo 1040, inciso I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento
ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 2 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Luiz Eduardo Portilho D Antino
(OAB: 91013/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9182250-33.2009.8.26.0000 (994.09.014154-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Ed Benedicto Ferreira - Apelado: Dorival Aparecido Colombo - Apelado: Dorival Souza Carvalho Apelado: Edison Lattanzi - Apelado: Eva Campos Baptista Bollettini - Apelado: Heitor Vidal - Apelado: Ignez de Oliveira Preto
Grazioli - Apelado: Ivone Maria Santos - Apelado: Ivone Peres - Apelado: Jandyra Lima de Souza - Apelado: Joao de Toledo
- Apelado: Jose Miguel Pazotto - Apelado: Josepha de Campos Corsi - Apelado: Jozina Maria dos Santos Souza (Falecido) Apelado: Nevio de Sousa (Herdeiro) - Apelado: Nelson de Sousa (Herdeiro) - Apelado: Nilton de Souza (Herdeiro) - Apelado: Marli
Carvalho Rodrigues - Apelado: Romeu Pires - Apelado: Sotero Apparecido Archanjo - Apelado: Tereza Vita Scapin - Desta forma,
quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 2 de outubro de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Luiz Eduardo Portilho
D Antino (OAB: 91013/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9182250-33.2009.8.26.0000 (994.09.014154-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Ed Benedicto Ferreira - Apelado: Dorival Aparecido Colombo - Apelado: Dorival Souza Carvalho Apelado: Edison Lattanzi - Apelado: Eva Campos Baptista Bollettini - Apelado: Heitor Vidal - Apelado: Ignez de Oliveira Preto
Grazioli - Apelado: Ivone Maria Santos - Apelado: Ivone Peres - Apelado: Jandyra Lima de Souza - Apelado: Joao de Toledo
- Apelado: Jose Miguel Pazotto - Apelado: Josepha de Campos Corsi - Apelado: Jozina Maria dos Santos Souza (Falecido) Apelado: Nevio de Sousa (Herdeiro) - Apelado: Nelson de Sousa (Herdeiro) - Apelado: Nilton de Souza (Herdeiro) - Apelado:
Marli Carvalho Rodrigues - Apelado: Romeu Pires - Apelado: Sotero Apparecido Archanjo - Apelado: Tereza Vita Scapin - No caso
de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Luiz Eduardo
Portilho D Antino (OAB: 91013/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9192035-24.2006.8.26.0000 (994.06.059330-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Fausto Maximo de Andrade (aj) - Apelado: Eliana Rossi - Apelado: Margaret Quirino dos Santos Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de
setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo
Anafe - Advs: Sandra Yuri Namba (OAB: 110316/SP) - Edson Celeste de Moura (OAB: 224163/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 9192035-24.2006.8.26.0000 (994.06.059330-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Fausto Maximo de Andrade (aj) - Apelado: Eliana Rossi - Apelado: Margaret Quirino dos Santos Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de
setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo
Anafe - Advs: Sandra Yuri Namba (OAB: 110316/SP) - Edson Celeste de Moura (OAB: 224163/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 9192773-41.2008.8.26.0000 (994.08.135053-0) - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal
de Campinas - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Maria Regina Monteiro Pinheiro Barreto (e Outro) - Apelado: Joao Perez Filho
- Admito, pois, o recurso extraordinário quanto ao Tema 146 do STF; dá-se por prejudicado o exame do recurso extraordinário
no pertinente à questão da “Menor Alíquota” (Tema nº 226 do STF), inteligência do art. 1039 da Lei 13.105, de 16.03.2015);
com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso no pertinente à
questão da Taxa de Sinistro ( Tema nº 16); bem como, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, no que se refere à questão da IPTU - Progressividade Anterior - EC 29/2000 (Tema 155), todas, questões decididas em sede de repercussão geral. São Paulo, 11 de outubro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros
- Advs: Flavio Teixeira Villar Junior (OAB: 127012/SP) - Vanderli Volpini Rocha (OAB: 24395/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 9192773-41.2008.8.26.0000 (994.08.135053-0) - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal
de Campinas - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Maria Regina Monteiro Pinheiro Barreto (e Outro) - Apelado: Joao Perez
Filho - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se
manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Octavio Machado
de Barros - Advs: Flavio Teixeira Villar Junior (OAB: 127012/SP) - Vanderli Volpini Rocha (OAB: 24395/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
