TJSP 28/06/2019 -Pág. 2581 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2838
2581
Nº 1521373-89.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelada: Miriam Castejan - Apelante:
Prefeitura Municipal de Bertioga - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs: Geilsa Kátia
Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521401-57.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Prefeitura Municipal
de Bertioga - Apelado: João Rubens Costa - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs:
Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521403-27.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Prefeitura de Bertioga Apelada: M.l.a. de Lima Agricola - Me - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs: Geilsa
Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521467-37.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelada: Maria Neusa Miranda de B.
Ferrari - ME - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a)
Fortes Muniz - Advs: Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 1521497-72.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Prefeitura de Bertioga Apelada: Villagio Sorvetes Ltda-me - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs: Geilsa
Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521543-61.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Prefeitura de Bertioga
- Apelada: Zanfer Armarinhos Ltda - Me - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs:
Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521640-61.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Prefeitura Municipal
de Bertioga - Apelado: Tecnoflat Gestão e Hotelaria Ltda - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes
Muniz - Advs: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521732-39.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelada: Mauro Angelo de Mauro Apelante: Prefeitura Municipal de Bertioga - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs:
Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521764-44.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelada: Eva Francisco Bandeira dos
Santos Me - Apelante: Prefeitura Municipal de Bertioga - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes
Muniz - Advs: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521778-28.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Prefeitura de Bertioga Apelada: Rest.e Churrascaria O Gauchao de Bertiog - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz
- Advs: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521875-28.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Prefeitura de Bertioga Apelada: Maná Restaurante Ltda-me - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs: Geilsa
Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521906-48.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelada: Denair Barbosa Bar e
Lanches - Me - Apelante: Prefeitura Municipal de Bertioga - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Fortes
Muniz - Advs: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1522043-30.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelada: M. Schramm Sistemas e
Monitoramento - Me - Apelante: Prefeitura Municipal de Bertioga - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a)
Fortes Muniz - Advs: Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 2111770-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Reno-car
Renovadora de Automoveis Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - V i s t o s. Trata-se de agravo de decisão
que, nos autos da execução fiscal intentada pelo ora recorrido, rejeitou a exceção de pré-executividade. Pugna a agravante,
preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, dos arts. 4º, caput, da Lei Federal nº
1.060/50 e 5º, XXXIV, alínea a, da CR, bem como na esteira do entendimento jurisprudencial a respeito do tema. Pelo mérito,
pretende a reforma com vistas à acolhida da objeção, para o que aduz, em síntese: a CDA é nula, por não detalhar o fundamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
