TJSP 08/10/2019 -Pág. 250 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2908
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improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra E também: Ag . Int.
2192598-88.2016.8.26.0000/50000. São Paulo 15ª VC VOTO 45 024. Agte.: Telefônica Brasil S/A Agdos.: José Luiz Pereira de
Lima e outros. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A TELEFÔNICA S/A (AUTOS Nº 2138082-55.2015.8.26.0000). JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO
REPETITIVO (TEMA 0685). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Houve trânsito em julgado em 19 de junho 2019.
Observo que o Recurso contra a decisão não foi conhecido, citando hipótese semelhante no Ag. Int. no Ag em REsp 967155/DF,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 06/04/2017. Senão vejamos: “(...) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do
recurso interposto, com a ressalva de que eventual apresentação de qualquer outro recurso, a essa altura, será tido como de
caráter procrastinatório, ensejando a condenação do peticionário ao pagamento de multa, nos termos dos artigos 80 e 81 do
Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de maio de 2019. Gastão Toledo de Campos Mello Filho Presidente da Seção de
Direito Privado.” Os critérios de dividendos e juros sobre capital próprio já foram afastados pelo STJ (REsp 1745071
(2018/0125121-0 - 14/06/2019, REsp 1373438/RS, DJe de 11/06/2014 - Tema 670 do STJ). Nesses termos, com as respectivas
advertências, considerando o v. Acórdão supracitado, transitado em julgado, com todos os critérios de cálculo, juntem as partes
as planilhas dos cálculos que entendem devidos, no prazo comum de quinze (15) dias, bem como proceda a executada ao
depósito do valor que entende incontroverso. Após, tornem para análise de realização de perícia. Int. - ADV: AGUINALDO
DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO
FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP)
Processo 1079799-13.2016.8.26.0100 - Habilitação - DIREITO CIVIL - Ilda dos Santos Rodrigues - TELEFONICA BRASIL
S.A. - Vistos. Vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), CARLOS
EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP)
Processo 1079799-13.2016.8.26.0100 - Habilitação - DIREITO CIVIL - Ilda dos Santos Rodrigues - TELEFONICA BRASIL
S.A. - Vistos. Fls. 309/314. Manifeste-se se com o depósito de fls. 286/288 dá por satisfeita a obrigação. Vista à Defensoria.
Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/
SP)
Processo 1080070-22.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João de Oliveira
e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento do artigo 330,
inciso III do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 485, incisos I
e VI do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o(s) autor(es) no pagamento das custas e despesas
processuais. Diante do entendimento da 4ª Câmara Preventa, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. P.R.I.C.
- ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR
(OAB 321744/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)
Processo 1080070-22.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João de Oliveira
e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, consequentemente,
JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Diante do entendimento da 4ª Câmara preventa,
DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Em virtude da sucumbência, condeno o(s) autor(es) no pagamento das custas
e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa que arbitro, por equidade, em
R$1.000,00 por autor, observada a suspensão de exigibilidade por conta da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do
Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO
CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP)
Processo 1080457-37.2016.8.26.0100 - Habilitação - Pagamento - Massato Yamamoto me - TELEFONICA BRASIL S.A. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com base no
artigo 487, inciso I do CPC. Diante do entendimento da 4ª Câmara preventa, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Em
virtude da sucumbência, condeno o(s) autor(es) no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento
de honorários advocatícios à parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 por autor, observada a suspensão de
exigibilidade por conta da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: IZABEL
CRISTINA ZAGO DE LIMA (OAB 279568/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP)
Processo 1080848-89.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Suely Francisco
Pais Catharin - - Isa Cardoso Mantello - - Terezinha de Oliveira - - Rosangela Raval Formajio Garbelini - - Fátima Raval Formajio
- - Hilário Garbelini - - Denize de Marchi Cavaca Hespporte - - Levi Fernandes Guimarães - - Maria de Fátima Cracco Pavão - Marcos Antonio Colli - - Paulo Roberto Camargo Favero - - Marceli de Fatima Beltran Favero - - Agostinho Fernandes Giroto - Eni Aparecida Montelo - - Claudomiro Soares de Carvalho - - Leonildo Pazian - - Luzia Akiko Aracaki - - Sueli Conceição Biolado
- - João Teclis Júnior - - Cecilia Ignez Botini Dalalio - - Thales Ferreira Cordeiro - - Jose Carlos Montoro Redondo - - Carlos
Eduardo Gyotoku - - Marcos Antonio Teclis - - Adelfo Volpe - - Joice Erleni de Oliveira da Silva - - Geraldo Xavier Filho - - Nalba
dos Santos Coqueiro - - João de Oliveira - - Aparecida Salvador - - Bma - Birigui Manutenção de Aeronaves Ltda - - Maurício
Luiz Baptista - - Massatake Gyotoku - - Adriano Marcelo Brassioli - - Jose Caetano Rizzo - - Aparecido Rosa dos Santos - - Maria
Aparecida de Oliveira - - Benvinda de Carvlaho Crespi - - Carminda Maria Braga - - José Carlos Pinheiro da Rocha - - Euclides
Pinheiro da Rocha - - Galera Representações Comerciais Lmtd - - Antônio Fernandes Giroto - - Terezinha Fatima Marchetti
Bibiano - - Luiz de Oliveira - - Silvia Pontes - - Aparecida de Fátima Sabotto da Silva - - Nilton Jose Teclis - - Aroldo Branco - Ilair Eugenio Zago - - Irmaos Hassegawa Ltda - - Juvenal Nunes de Moura - - Francisco Carlos Alv4es Bugiga - - Edson Luiz de
Almeida - - Panificadora Nossa Fatima Birigui Ltda - - Perola Goulart Gomide Mateus Rocha - - Dailton Bertequini - - Aparecida
Filomena Fabrice Jorge - - Escapamentos Joao Teclis Industria e Comercio Ltda - - Alves Comercio de Componentes para
Calçados Ltda Epp - - Joaquim Cavaca Filho (espolio) - - Lucilene Zacarias Afonso Koga - - Luciana Zanqueta de Moura - Moacir Conde - - Rosimeire Gomes Fagundes Oliveira - - Sílvia Helena Fagundes - - Antonio Donizete Basseto - - Jacira de
Oliveira dos Santos - - Adriano Tavares de Souza - - Marcio Jose de Moura - - Giselia Nunes de Moura - - Decio Bertaglia - Mario Luiz Fumo - - Marcelo Loli - - Milton Volpe - - Neusa Jacobsen Cintra - - Creusa Aparecida Romancine - - Marcelo Federich
- - Adriana Cassimiro Aguiar Menichelli - - Jovina da Rocha Silva - - Valdir Ribeiro - - Wilson Carlos Garcia - - Marlene Gonçalves
Giroto - - Antonio Batista do Nascimento - - Dimas Norberto Stabile - - Celino Soares de Carvalho - - Rosangela Sinhorini Furtado
- - Fernando Bernabe Abrahão - - Maria Juraci de Moura - - Wilson Affonso - - Sueli Honorio da Silva Molina - - Jose Rodrigues
Garcia - - Cassimiro Pereira da Silva Filho - - Oscar Gomes Mendonça Junior - - Ayako Nakagawa - - Valdenice Aparecida
Alves - - Antonia Rosa Harada - - Baltazar de Oliveira Lopes e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO
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