TJSP 06/05/2020 -Pág. 1178 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3037
1178
Recorrente: Izabel Sostena de Souza - Recorrente: Jandira Ajudarte de Moraes - Recorrente: Jane Romanelli - Recorrente:
José Claudio Ortiz - Recorrente: Lidia Mara de Camargo Lima - Recorrente: Luiza Chirico Carregosa - Recorrente: Luiza Maria
Pereira Faria - Recorrente: Luzia Calderon Leite Oliveira - Recorrente: Maria Aparecida da Silva - Recorrente: Maria Belmira e
Silva Pulicano - Recorrente: Maria Maximiano - Recorrente: Maria Teresinha Francioso - Recorrente: Maria Yara Mendes Pereira
- Recorrente: Mieco Inague Nomura - Recorrente: Nair Abdo Atique - Recorrente: Onivaldo Delacorte - Recorrente: Orminda
Machado de Camargo - Recorrente: Rosa Peres Gedó - Recorrente: Rubens Piccolo - Recorrente: Rute Ferreira Martins de
Andrade - Recorrente: Sumika Mori Otsuki - Recorrente: Vera Lúcia Alves de Lima Gradin - Recorrente: SPPREV - São Paulo
Previdência - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - “por votação unânime, negaram provimento ao recurso inominado da ré (fls.
165/170) e deram provimento ao recurso inominado dos autores (fls. 173/178)” - RECURSO INOMINADO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. IRDR N. 10 DO TJ/SP. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL.
PROCESSUAL. SENTENÇA PROLATADA (VIDE ÀS FLS. 160/162) POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.
SENTENÇA NULA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER E JULGAR A
PRESENTE AÇÃO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DESPEITO DA
REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DO PROVIMENTO Nº. 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ESTA TURMA
RECURSAL, EXCEPCIONALMENTE, DEIXA DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS AUTORES NÃO DOMICILIADOS NA CAPITAL
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). MÉRITO. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO
JULGAMENTO DO IRDR N. 0034345-02.2017.8.26.0000: “A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL,
PARA TODOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, DEVE SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS, QUE TIVEREM DIREITO A PARIDADE.”.
RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE CONSTITUCIONAL, ORA
RECORRENTES, AO RECEBIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ‘GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL’
AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO ‘QUADRO DO MAGISTÉRIO’ DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO ESTADUAL, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO. CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS DESDE JANEIRO DE 2015. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER
ATUALIZADO PELO ÍNDICE IPCA-E, CADA DIFERENÇA DA DATA EM QUE DEVIDO O SEU PAGAMENTO, CONFORME
ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810). RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
DESPACHO
Nº 1012118-79.2019.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Xisto Ferreira Dias
- Recorrido: Fl Netimóveis Ltda - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias
úteis. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Clementina Barbosa Leste (OAB: 220261/SP) - Luiz Antonio
Silva Romani (OAB: 299934/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1016639-87.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ângela Maria
Cândida da Silva Facundo - Recorrente: Clenira Maria Marega Amado - Recorrente: Dulcimara Zorzetto Lima - Recorrente:
Eliana Binhardi Zanineli da Rocha - Recorrente: Nínia de Barros Barbosa Lustosa Costa - Recorrente: Armando Viana de Souza
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para
contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Fabio Nilson Soares
de Moraes (OAB: 207018/SP) - Celso Spitzcovsky (OAB: 87104/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Leonardo
Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
DESPACHO
Nº 1003569-80.2019.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Otacílio Cirino da
Rocha Filho - Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado
para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Carlos
Eduardo Borges Fantacini - Advs: Leonardo Santana de Oliveira (OAB: 388888/SP) - Eliseu Inacio da Silva (OAB: 400904/SP) Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1004832-50.2019.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: I. U. S/A - Recorrido:
D. N. de A. - Diante do cenário de pandemia, informem as partes se abrem mão do julgamento presencial para celeridade do
feito, apresentando em suas petições os argumentos que seriam externados na sessão presencial. - Magistrado(a) Wendell
Lopes Barbosa de Souza - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) Diego Naves de Andrade (OAB: 314318/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1009163-12.2018.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MercadoLivre.com
Atividades de Internet Ltda - Recorrido: Manuel Alejandro Reyes Bustos - Diante do cenário de pandemia, informem as partes
se abrem mão do julgamento presencial para celeridade do feito, apresentando em suas petições os argumentos que seriam
externados na sessão presencial. - Magistrado(a) Wendell Lopes Barbosa de Souza - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
- Wilton Maurelio Junior (OAB: 167911/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1045234-96.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: SPPREV - São
Paulo Previdência - Recorrida: Maria Regina Guedes - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
