TJSP 21/08/2020 -Pág. 2911 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3111
2911
Apelante: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Apelante: Juizo Ex Oficcio - Apelante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Apelado: Florivina Rosa da Silva (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - PENSÃO. MILITAR. COMPANHEIRA. LM Nº 452/74, ART. 8º, 23. PAGAMENTO DOS
ATRASADOS. LF Nº 11.960/09. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº 905. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LF Nº
11.960/09. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADI Nº 4.357-DF E 4.425-DF, PLENO, 14-3-2013, REL.
LUIZ FUX, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA” DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTRODUZIDO PELA EC Nº 62/09 E, EM CONSEQUÊNCIA
E POR ARRASTO, A DISPOSIÇÃO SEMELHANTE DA LF Nº 11.960/09. MANTEVE HÍGIDOS, CONTUDO, OS JUROS DE
MORA NELA INDICADOS. A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA
OMNES DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (AGR NA
RECL Nº 3.632-AM, 2-2-2006, REL. PARA ACÓRDÃO EROS GRAU; AGR NA RECL Nº 3.473-DF, 31-8-2005, REL. CARLOS
VELOSO; RECL Nº 2.576-SC, 20-8-2004, REL. ELLEN GRACIE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO INTERFERE NA
CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO (A FASE DE CONHECIMENTO), MAS APENAS NA FASE DE PAGAMENTO (APÓS A EXPEDIÇÃO
DO PRECATÓRIO). 2. LF Nº 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF Nº 810. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECIDIU NO RE Nº 870.947-SE, 16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO
A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LF Nº 11.960/09 NA FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (TEMA STF
Nº 810). EM JULGAMENTO REALIZADO EM 20-9-2017, DUAS TESES FORAM FIRMADAS: (I) A PRIMEIRA REAFIRMOU O
POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F
DA LF Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS
APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA,
AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, ‘CAPUT’); QUANTO ÀS
CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO
O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL; (II) A SEGUNDA, TAMBÉM NO MESMO
SENTIDO DO QUE JÁ VINHA SENDO DECIDIDOS NOS TRIBUNAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LF
9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.
3. LF Nº 11.960/09. TEMA STJ Nº 905. NO JULGAMENTO RESP Nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, REL. MAURO CAMPBELL
MARQUES, APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADEQUOU SEU ENTENDIMENTO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR,
NO SENTIDO DE A LF Nº 11.960/09 NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DELA, O ACÓRDÃO COMPORTA
READEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO
OFICIAL E DA CBPM PROVIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) - Rita de Cassia Gonzalez (OAB: 114585/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9161366-17.2008.8.26.0000/50001 (994.08.086262-0/50001) - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo Agravante: Estado de São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Nidia Maria de Oliveira Peres
Gabriel (e Outros) (aj) - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Acórdão readequado em
parte - SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. LF Nº 11.960/09. TEMA STJ Nº 905. 1. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LF Nº 11.960/09. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADI Nº 4.357DF E 4.425-DF, PLENO, 14-3-2013, REL. LUIZ FUX, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA” DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTRODUZIDO
PELA EC Nº 62/09 E, EM CONSEQUÊNCIA E POR ARRASTO, A DISPOSIÇÃO SEMELHANTE DA LF Nº 11.960/09. MANTEVE
HÍGIDOS, CONTUDO, OS JUROS DE MORA NELA INDICADOS. A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ
EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (AGR NA RECL Nº 3.632-AM, 2-2-2006, REL. PARA ACÓRDÃO EROS GRAU; AGR NA
RECL Nº 3.473-DF, 31-8-2005, REL. CARLOS VELOSO; RECL Nº 2.576-SC, 20-8-2004, REL. ELLEN GRACIE). MODULAÇÃO
DOS EFEITOS QUE NÃO INTERFERE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO (A FASE DE CONHECIMENTO), MAS APENAS NA
FASE DE PAGAMENTO (APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO). 2. LF Nº 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF
Nº 810. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO RE Nº 870.947-SE, 16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LF Nº 11.960/09 NA FASE
ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (TEMA STF Nº 810). EM JULGAMENTO REALIZADO EM 20-9-2017, DUAS
TESES FORAM FIRMADAS: (I) A PRIMEIRA REAFIRMOU O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA,
DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LF Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF
Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA
PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS
MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, ‘CAPUT’); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO
DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL; (II) A SEGUNDA, TAMBÉM NO MESMO SENTIDO DO QUE JÁ VINHA
SENDO DECIDIDOS NOS TRIBUNAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LF 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA
PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. 3. LF Nº 11.960/09. TEMA
STJ Nº 905. NO JULGAMENTO RESP Nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, APRECIADO SOB
A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADEQUOU SEU ENTENDIMENTO
AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, NO SENTIDO DE A LF Nº 11.960/09
NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DELA, O ACÓRDÃO COMPORTA READEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DIVA BATISTA ALVES E DORALÍCIA
DAS NEVES SILVEIRA E PROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORAS. RECURSO OFICIAL A QUE SE NEGOU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
