TJSP 31/08/2020 -Pág. 60 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3117
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querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Int. - ADV: DANIEL CAVALCANTI
CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), EMERSON ADAGOBERTO PINHEIRO (OAB 260122/SP)
Processo 0005326-83.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1009457-94.2014.8.26.0019) (processo principal 100945794.2014.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOÃO
BATISTA FERRAZ JÚNIOR - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Intime-se o executado pelo Portal Eletrônico para, querendo,
no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Int. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA PIGATTO
(OAB 158975/SP), LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 261638/SP)
Processo 0006426-10.2019.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Custas - Auto Brasil Germanica Seminovos
Limitada - Vistos. Diante da impossibilidade de alteração do cadastro pela serventia, providencie o requerente a distribuição de
novo incidente, optando pela não isenção do Imposto de Renda. Intime-se e após, dê-se baixa e arquive-se este incidente. ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)
Processo 0007060-06.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1008537-86.2015.8.26.0019) (processo principal 100853786.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Athos Carlos Pisoni Filho - MUNICIPIO
DE AMERICANA - Vistos. Aguarde-se o encerramento do incidente em apenso. Int. - ADV: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA
SILVA (OAB 170613/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), PATRÍCIA CRISTINA PIGATTO (OAB 158975/SP)
Processo 0008266-55.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1006525-02.2015.8.26.0019) (processo principal 100652502.2015.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neusa
Maria Pereira Bueno - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Vistos. Diante da justificativa apresentada pelo impugnante
a fls. 156/158, arbitro os honorários do perito em R$ 3.500,00, autorizando o executado, excepcionalmente, a proceder ao
depósito quando o laudo estiver finalizado. Assim, deverá o expert informar nos autos quando da conclusão da perícia a fim
de viabilizar a intimação do Município pra realizar o pagamento. Intime-se o perito para início da perícia. Intimem-se. - ADV:
CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI (OAB 317272/SP), OSMAIR TRINDADE
DE OLIVEIRA (OAB 231993/SP)
Processo 0008414-66.2019.8.26.0019/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Olivatto
Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da certidão retro, proceda a serventia a alteração do cadastro do presente incidente
para constar a requisição somente dos valores relativos ao reembolso das despesas processuais e da multa por litigância de
má-fé, conforme consta na planilha de cálculos, totalizando R$ 1.295,81, cujos valores são isentos do Imposto de renda, pela
sua natureza. Providencie o requerente a distribuição de novo incidente de requisição de pequeno valor somente com relação
aos honorários advocatícios, no valor de R$ 888,17, os quais são de natureza alimentar e não se aplica a isenção do imposto de
renda. Realizadas as alterações, voltem conclusos. Int. - ADV: MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP)
Processo 0008414-66.2019.8.26.0019/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Olivatto
Sociedade de Advogados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP)
Processo 0008414-66.2019.8.26.0019/03 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Olivatto Sociedade
de Advogados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP)
Processo 0009331-85.2019.8.26.0019/01 - Precatório - Precatório - Carlos Arthur Mourão - DAE AMERICANA DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - Vistos. Providencie o exequente a correta instrução destes autos
no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int.. - ADV: DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP),
ELIANE MELO DOURADO (OAB 214296/SP)
Processo 0009433-10.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1013384-97.2016.8.26.0019) (processo principal 101338497.2016.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carolina
Aparecida Pironato dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Vistos. Diante da justificativa apresentada pelo
impugnante, autorizo o executado, excepcionalmente, a proceder ao depósito quando o laudo estiver finalizado. Assim, deverá o
perito informar nos autos quando da conclusão da perícia a fim de viabilizar a intimação do Município pra realizar o pagamento.
Intime-se o expert para início da perícia. - ADV: ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), CAROLINE MARTINS REIS (OAB
222713/SP), SANDRA MARCIA RIBEIRO (OAB 283822/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI (OAB 317272/SP)
Processo 0011168-78.2019.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Alessandra Gomes da
Silva Wenzel - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Vistos. Fls. 14/17: entendo desnecessária a manifestação do(a)
autor (a), neste momento processual. Considerando os argumentos do município de natureza relevante, porém, transitória, e
também considerando que o débito certamente cumprirá necessidades do exequente, sobretudo de seu mínimo valor, defiro
a extensão do prazo para pagamento por 30 dias. Int.. (fls. 91/94: manifeste-se a exequente - pagamento efetuado) - ADV:
RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA WENZEL (OAB 324845/SP)
Processo 0011570-62.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1011748-62.2017.8.26.0019) (processo principal 101174862.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aline Cristina Garalbo - PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMERICANA - Isto posto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à
execução oposta por Município de Americana contra Aline Cristina Garalbo, adotando o valor de R$ 22.366,17, atualizados
até novembro de 2019. A exequente deverá providenciar o cadastramento do incidente de ofício requisitório, utilizando-se o
peticionamento eletrônico, escolhendo as opções” PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA / INCIDENTE / PRECATÓRIO”, salientando-se
que, em hipótese alguma deverá ser protocolado como petição diversa. Ressalte-se, ainda, que os incidentes deverão ser
protocolados de forma separada, sendo um em nome do requerente do valor principal, e outro em nome do seu procurador,
referente aos honorários advocatícios. Da conta a ser apresentada deverá o interessado apresentar os valores separados em
principal e juros. Finalmente, havendo qualquer irregularidade no cadastro deste incidente, não haverá como a serventia corrigilo, cabendo a parte interessada novo protocolo. Nos termos da Súmula 519 do STJ, condeno a impugnada ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% entre o valor pretendido inicialmente e aquele ora fixado como
correto para execução, observando-se, quanto à sua exigibilidade, os benefícios a ela concedidos. Intimem-se. - ADV: CRISTINA
RODRIGUES BRAGA NUNES (OAB 235301/SP), PATRICIA MARA GERONUTTI (OAB 137245/SP)
Processo 0012224-49.2019.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - Custas - Castro Administradora de Imóveis Ltda.
- Vistos. Uma vez que o valor requisitado refere-se a reembolso de custas e despesas processuais, não se aplica a incidência
de imposto de renda. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
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