TJSP 04/03/2021 -Pág. 2311 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3230
2311
Advogados (OAB: 1488/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1072350-67.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gpa Odontologia Me e
outros - Apelado: Classy Participações, Marcas e Franquias Ltda. - Sp Implantes - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram
provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO FRANQUIA “SP IMPLANTES” 1. JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA
GRATUITA CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL ELEMENTOS DE PROVAS QUE INDICAM O ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO PESSOA JURÍDICA E NATURAL DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL COM EFEITO EX
NUNC, NÃO ABRANGENDO AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DEFERIDO 2.
CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HIPÓTESE EM QUE A APELANTE ALEGA NULIDADE
POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS
PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DESNECESSIDADE CABE AO MAGISTRADO, A
PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS, DAR-LHES O ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADEQUADO, REJEITANDO
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA, QUER PORQUE A PRODUÇÃO É IRRELEVANTE, QUER PORQUE
OS FATOS FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS POR OUTROS MEIOS SÃO INCONTROVERSOS, PROVIDÊNCIA ESTA
QUE NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,
LXXVIII) MATÉRIA CONTROVERTIDA ESSENCIALMENTE DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, CF/88)
3. ADESIVIDADE CONTRATUAL CDC INAPLICABILIDADE NÃO HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONTRATOS ASSINADOS
ENTRE EMPRESÁRIOS, PRESUMINDO-SE CIÊNCIA E EXPERIÊNCIA DAQUELE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE DE
ADMINISTRAR UMA UNIDADE FRANQUEADA, A PAR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA A SER PRESTADA
PELA FRANQUEADORA PRECEDENTES DO STJ 4. MÉRITO 4.1. NULIDADE CONTRATUAL ENTREGA TARDIA DA COF
(ART. 4º, LEI 8.955/94) HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FRANQUEADA POR MAIS DE 4 ANOS CONSECUTIVOS
SEM RECLAMAÇÃO FORMAL CONVALIDAÇÃO TÁCITA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS 4.2. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL VIOLAÇÃO DO ART. 4º, LEI 8.955/94 AUSÊNCIA DE PROVA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POR
MAIS DE 4 ANOS SEM QUALQUER RECLAMAÇÃO FORMAL DOS FRANQUEADOS CONVALIDAÇÃO TÁCITA PRECEDENTES
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA ENTREGA TARDIA DA COF 4.3. ACORDO ACORDO FIRMADO
LIVREMENTE, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU FRAUDE INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO PELOS FRANQUEADOS DESCUMPRIMENTO PELA FRANQUEADORA INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO
FORMAL AO LONGO DE QUATRO ANOS 4.4. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL
ACORDO QUE AFASTA APENAS AS PENALIDADES E MULTAS CLÁUSULA VÁLIDA SENTENÇA DE ACERTO MANTIDA 5.
HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC PERCENTUAL DE 15% MAJORADO
PARA 17% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Odelmo Ferrari dos Anjos (OAB: 182848/SP) - Gustavo
Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0009726-62.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denilson da Cruz
Soares e outro - Apelado: PDG Construtora Ltda - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Não conheceram do recurso. V. U. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO
DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO DESCABIMENTO DE APELAÇÃO DECISÃO QUE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA
DE MÉRITO, ENSEJANDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO PREVISTO NOS ART. 17 LEI 11.101/2005
INCIDE O CHAMADO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU SINGULARIDADE, PELO QUAL CONTRA CADA DECISÃO JUDICIAL
CABE UM ÚNICO TIPO DE RECURSO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DE ERRO
GROSSEIRO POR NÃO TER SEGUIDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE MOSTRA
INADEQUADO A ATACAR A DECISÃO HOSTILIZADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Bianca Dutra Gonçalves Ferreira (OAB: 92991/MG) - Andreia Christina Risson Oliveira (OAB: 257302/SP) - Thiago Peixoto Alves
(OAB: 301491/SP)
Nº 1000947-54.2019.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Mixcred Administradora
Ltda - Apelado: Pottencial Seguradora Sa - Apelado: Marco Antonio Delatorre Barbosa (Administrador Judicial) - Magistrado(a)
Ricardo Negrão - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO
DE CRÉDITO INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE E DETERMINA A RETIFICAÇÃO
DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES RECURSO INADMISSÍVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N.
11.101/2005 INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ERRO INESCUSÁVEL RECURSO DE
APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVO: NÃO CONHECEM O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
