TJSP 27/04/2021 -Pág. 2918 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3265
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provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO POR PROCESSAMENTO DE IRDR. DESCABIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIA NÃO MAIS PERMITIDA. VIGÊNCIA QUE SE DÁ AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 780 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ.SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PROVENTO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. CABIMENTO. DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS COM TRINTA ANOS, OU
MAIS, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E VINTE ANOS, OU MAIS, DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL (PARA
HOMENS), OU 25 E 15 ANOS, RESPECTIVAMENTE (PARA MULHERES). VIGÊNCIA QUE SE DÁ À LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL 51/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LCF 144/2014. INTEGRALIDADE E PARIDADE NÃO CONDICIONADAS A
REGRAS CONSTITUCIONAIS DE TRANSIÇÃO -EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005-. PRECEDENTES NESTE
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Marcelo Rigonato (OAB: 351948/SP) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Guilherme Dario
Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1059430-08.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Advanta Sistemas de Telecomunicações e Serviços de Informática Ltda - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. CORRETA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SERÃO CONTADOS
A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO
COMPORTAM ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Larissa de Abreu
D´orsi (OAB: 118743/SP) (Procurador) - Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1063696-33.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Pedro Lopes Guimarães Vasques e outro - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
VALOR VENAL. EXIGÊNCIA DO FISCO QUANTO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NOS TERMOS DO
DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02, ALTERADO PELO DECRETO Nº 55.002/09. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” QUE CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NA DATA DA
ABERTURA DA SUCESSÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM BASE NO IPTU LANÇADO NO EXERCÍCIO. DECRETO
ESTADUAL Nº 55.002/09 QUE, AO FIXAR A BASE DE CÁLCULO SOBRE O “VALOR VENAL REFERENCIAL”, DE FORMA
DIVERSA DA PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.705/00, VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 97, II, §1º DO CTN,
EXCEDENDO O PODER REGULAMENTADOR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Pedro Alcantara Dias Ribeiro (OAB: 248598/SP) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1070345-48.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Valdir Buratto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO).
MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. NOVA BASE DE CÁLCULO POR SIMPLES DECRETO.
ILEGALIDADE (ARTS. 150, I DA CF E 97, II E IV C.C §1º DO CTN).MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Gualberto de Assis (OAB: 43226/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo
(OAB: 174564/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2002359-54.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte:
Piacentini & Cia Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
