TJSP 23/06/2021 -Pág. 684 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3304
684
alegações de fato não estão comprovadas documentalmente em conformidade com a sobredita tese firmada em julgamento de
casos repetitivos (artigo 311, II, CPC), em especial, no que se relaciona com a comprovação médica, seja porque não há prova
de negativa administrativa de dispensação direta por órgão público, seja porque o relatório médico literalmente não atende à
condicionante fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça na tese relacionada ao Tema 106 em repercussão geral. Basta ver a
redação do documento de fl. 16. 4. Contudo, nada impede que ao longo da fase postulatória a parte autora complemente a prova
documental apresentando novo relatório médico complementar, hipótese na qual a tutela provisória será reavaliada quando da
prolação de saneador ou sentença, o que em nada se confunde, aliás, com o presente indeferimento initio litis, pois tal ônus
probatório é da parte autora, sob pena de enfrentar preclusão por ocasião do julgamento, ficando assim advertida. Vale salientar
que na atual sistemática processual civil brasileira, simplesmente não há discricionariedade ao Poder Judiciário para relativizar
os precedentes vinculantes de Tribunais Superiores. 5. Declaro presente a hipótese legal do artigo 334, § 4º, II, do CPC, não
sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Citem-se e intimem-se com os requisitos do
artigo 250, I a VI, do CPC para conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (artigo
238, CPC), e do prazo de contestação que ocorrerá por mandado a ser enviado ao Portal Eletrônico, iniciando-se o prazo de 15
dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contados a partir da confirmação de leitura, ou não leitura, devidamente certificado nos
autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALINE APARECIDA MINÉ (OAB 361987/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0264/2021
Processo 0005112-38.2020.8.26.0037 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento
Institucional - M.P. - D.N.L. - - J.A.C.P. - Juntado aos autos, sob fls. 188, expediente sobre os requeridos. - ADV: CLEITON
LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0265/2021
Processo 0017206-62.2013.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Abrigo em entidade - M.P. - M.A. - L.H.S.B. - Vistos.
1. Fl. 184 (certidão de óbito): ciente o juízo. 2. Na forma requerida pelo Ministério Público, oficie-se ao INSS e requisite-se o
extrato mensal do benefício previdenciário da idosa, desde a ordem de retenção de 30% do benefício e com informação precisa
da conta de destino do referido percentual. Informe, ainda, a Serventia, sobre eventual distribuição de Inventário ou Arrolamento
em virtude do óbito da idosa. 3. Em que pese a certidão de fl. 176, oficie-se, também, ao Banco do Brasil S/A para que informe
nos autos eventual saldo existente em conta judicial no nome da idosa, ou vinculada a estes autos e no apenso n. 001035303.2014.8.26.0037 (instruir o ofício com cópias das guias de depósitos existentes nos autos). Aguarde-se as respostas por 30
dias. 4. Com as informações supra, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. (PROCESSO FÍSICO). ADV: MARIANA EL BECK VON BESZEDITS (OAB 234806/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0266/2021
Processo 0001439-03.2021.8.26.0037 (processo principal 1003365-70.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - A.S.A. - M.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato
ordinatório, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça: - ADV: ALINE SUELEN DO AMARAL (OAB 417024/SP)
Processo 0002736-45.2021.8.26.0037 (processo principal 1011720-35.2020.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dorival Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que
pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196, das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Intimação da Advogada Constituída - quanto ao teor do documento da página 43. ADV: DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA (OAB 261589/SP)
Processo 1000534-78.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Veronica das Dores - Suzana
Aparecida das Dores - Manifeste-se o Patrono da autora sobre a informação do Setor Técnico Social à página 70. - ADV: JOÃO
BATISTA DA SILVA (OAB 279297/SP)
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JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0267/2021
Processo 0005631-13.2020.8.26.0037/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Thiago Amaral Barbanti - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fl. 30 (certidão cartorária):
expeça-se o necessário à comunicação de extinção do presente Requisitório de Pequeno Valor, arquivando-se oportunamente
com as anotações de estilo. Int. - ADV: THIAGO AMARAL BARBANTI (OAB 214654/SP)
Processo 1010258-19.2015.8.26.0037 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento
Institucional - M.P. - R.C.B. - A.C.C.B. e outro - C.E.P.R. - Vistos. 1. Fl. 197 (requerida): cadastre-se o N. Advogado constituído
para acesso aos autos. 2. Observo que nestes autos não houve fixação de alimentos e, portanto, julgo prejudicado o pedido de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
