TJSP 02/09/2021 -Pág. 1172 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3354
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que ficou incontroverso, conforme destacado em tópico próprio. Sobre o valor retro apurado, conforme convicção judicial sobre
o tema, deverão incidir correção monetária a partir da data em que deveriam ter sido pagos os valores, a ser calculada pelo
IPCA-E, e juros moratórios após a citação, calculados na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Nos
termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.
P.I.C. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP)
Processo 1002848-07.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Marcio Ferreira de
Castro - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MÁRCIO
FERREIRA DE CASTRO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a requerida a pagar
ao requerente a quantia de R$11.567,16. Sobre o valor retro mencionado, considerando entendimento firmado por este juízo,
deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros moratórios, a partir da citação, na forma da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição
não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: RICARDO NICODEMOS DA SILVA (OAB 358485/SP)
Processo 1002876-72.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Rafael
Raposo - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por
RAFAEL RAPOSO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95,
em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ
JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)
Processo 1002897-48.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Renata Aguiar Marques da
Silva - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por
RENATA AGUIAR MARQUES DA SILVA contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRETOS para o fim de
condenar o requerido a: a) proceder à revisão da aposentadoria da parte autora observando a paridade remuneratória plena,
portanto, deverá o requerido promover o reajuste nos proventos de acordo com a Lei complementar n.° 432/2020. b) condenar o
requerido a pagar à parte autora as diferenças apuradas pela revisão determinada na alínea a - respeitado o prazo prescricional
quinquenal - até a efetiva revisão do benefício, acrescidas dos reflexos no 13º salário. A correção monetária será realizada pelo
IPCA-E, a partir de cada parcela paga incorretamente até o efetivo pagamento. Já os juros moratórios serão devidos após a
citação e serão calculados na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Nos termos do artigo 55 da
Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: PAULO
HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
Processo 1002966-80.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Reginaldo de Oliveira
Santos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por REGINALDO
DE OLIVEIRA SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a requerida a pagar
à parte requerente os 60 dias de licença prêmio não usufruídos, conforme tópico próprio, utilizando-se por parâmetro o último
holerite da ativa. Sobre o valor retro apurado, conforme convicção judicial sobre o tema, deverão incidir correção monetária
pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros moratórios, a partir da citação, na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e
honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: MARCOS POLOTTO (OAB 112093/SP)
Processo 1003108-84.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Viviane Baltazar de Almeida
Santana - Banco Santander (Brasil) S.A. e outro - Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VIVIANE BALTAZAR DE ALMEIDA SANTANA contra PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE BARRETOS e o BANCO SANTANDER S.A, para condenar apenas o BANCO SANTANDER S.A a pagar à
parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, atualizado
monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA-E. Juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com a Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Torno definitiva a medida liminar deferida nos autos. Nos termos do artigo
55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV:
LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
Processo 1004005-15.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cesar
Vieira da Silva - Mei - Vistos. Fls 142/146: A despeito das argumentações do recorrente, necessário que a parte cumpra a
determinação de fls. 138 no que tange a comprovação documental de hipossuficiência por se tratar de pessoa jurídica. Portanto,
fica novamente intimado o requerente para, no prazo de 5 dias, cumprir a deliberação supramencionada, por meio de documentos
idôneos, sob pena de deserção do recurso. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIEIRA PETROV (OAB 254077/SP)
Processo 1004473-76.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jhonatan
Carvalho de Souza - Ante o exposto e considerando o conjunto da postulação, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por
JHONATAN CARVALHO DE SOUZA contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
DER/SP. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários
advocatícios. P.I.C. - ADV: LUIS OTÁVIO DO NASCIMENTO (OAB 347026/SP)
Processo 1004502-29.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvana
Ducatti Marquez de Andrade - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente
ação ajuizada por SILVANA DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Nos termos do
artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. ADV: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS (OAB 372027/SP), MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB 406073/SP)
Processo 1004819-27.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Heloisa
Therezinha Silva Miret - Ante o exposto e considerando o conjunto da postulação, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por
HELOISA THEREZINHA SILVA MIRET contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
DER/SP. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários
advocatícios. P.I.C. - ADV: LUIS OTÁVIO DO NASCIMENTO (OAB 347026/SP)
Processo 1005323-67.2020.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Fabio
Cesaretti - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
Processo 1007008-12.2020.8.26.0066/01 - Precatório - Teto Salarial - Benedito Silva - Vistos. Os dados da requisição estão
de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: TATIANE LIMA SILVA CESTER SIMÕES (OAB 373152/SP)
Processo 1007976-08.2021.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cecilia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
