TJSP 30/09/2021 -Pág. 3187 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3372
3187
às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os postulados da ampla defesa e do contraditório.
(STJ, HC n. 88.243/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/4/2008). Pois bem, in casu, o adolescente
não cumpre a medida em meio aberto fixada na sentença. Não bastasse, voltou a ameaçar de morte a vítima do ato infracional
(docente de sua escola), recentemente, agrediu e tentou estrangular colega de sua escola (fls. 72/74) e, por fim, segundo
familiares (fls. 71) tem colocado a vida dos avós (idosos) em risco. Nesse contexto, está claro que a medida em meio aberto não
surtiu nenhum efeito; ao contrário, ao adolescente parece que seus atos infracionais já reiterados (fls. 190 dos autos principais)
não tem consequências, ao passo que sua genitora não possui qualquer autoridade sobre o infrator. Por conseguinte, além dos
motivos acima, visando proteger a integridade física da vítima, colegas da unidade escolar e dos próprios avós, SUBSTITUTO a
medida socioeducativa de meio aberto para internação, com reavaliação trimestral. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão
do adolescente. Ciência ao Ministério Público. INTIME-SE o Defensor Dativo. - ADV: CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB
423446/SP)
Processo 1002100-84.2021.8.26.0450 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.S.D. - N.S. - Por conseguinte,
com base no art. 64, § 1º, do NCPC, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local assim que
decorrido o prazo recursal. - ADV: MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP)
Processo 1002152-80.2021.8.26.0450 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.R.S.
- - M.S.M. - “Manifeste-se a parte autora em réplica.” - ADV: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB 351117/SP)
Processo 1002199-54.2021.8.26.0450 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO M.R.C.F.S. - - M.C.S. - Por conseguinte, com base no arts. 11 e 19 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 300 do NCPC e arts. 213 e 214
do ECA, CONCEDO a tutela de urgência para obrigar o Estado de São Paulo a fornecer, em até 15 (quinze) dias, professor
do atendimento educacional especializado (AEE) ao menor, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o
limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Consigno, no entanto, não ser possível a escolha de um docente específico. - ADV:
ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB 351117/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS DE ABREU EVANGELINOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALÉRIA DIAS SPÍNDOLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0524/2021
Processo 0001715-27.2019.8.26.0450 (processo principal 1000058-04.2017.8.26.0450) - Cumprimento de sentença Obrigações - Francisco Canindé Crispin Gonçalo - Tercilia Ferraz de Souza - Certidão de honorários disponível nos autos.
- ADV: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB 351117/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP),
THAIS DE TOLEDO VENTURINI (OAB 343895/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Nova Era Empreendimentos e Construções Ltda - Carta Precatória - Intimação - Sentença - ADV: ALFEU CUSTODIO
(OAB 38942/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB 135343/SP),
RODRIGO PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/SP), MARIA ANGELA GOMES (OAB 112176/SP), VANDERSON SILVA DE
SOUZA (OAB 304046/SP), JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Carta Precatória - Intimação - Sentença - ADV: JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), RODRIGO
PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/SP), VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP), ALFEU CUSTODIO (OAB
38942/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB 135343/SP),
WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), MARIA ANGELA GOMES (OAB 112176/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução - ADV: RODRIGO PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/
SP), MARIA ANGELA GOMES (OAB 112176/SP), VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP), JACKELINE YONE
BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB 135343/SP), ALFEU CUSTODIO (OAB 38942/SP), RICARDO
MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Carta Precatória - Intimação - ADV: WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB
135343/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), ALFEU CUSTODIO (OAB 38942/SP), RODRIGO
PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/SP), JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), MARIA ANGELA GOMES
(OAB 112176/SP), VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Mandado nº: 450.2015/005288-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2015 Local: Cartório da 2ª. Vara
Judicial - ADV: RODRIGO PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), VANDERSON
SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP), JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), MARIA ANGELA GOMES (OAB
112176/SP), MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB 135343/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP),
ALFEU CUSTODIO (OAB 38942/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Carta Precatória - Genérica - Cível - ADV: ALFEU CUSTODIO (OAB 38942/SP), VANDERSON SILVA DE SOUZA
(OAB 304046/SP), RODRIGO PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/SP), JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/
SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), MARIA ANGELA
GOMES (OAB 112176/SP), MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB 135343/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução - ADV: MARIA ANGELA GOMES (OAB 112176/SP), WILLIAM
TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES (OAB 208696/SP), ALFEU CUSTODIO (OAB
38942/SP), RODRIGO PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/SP), JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP),
MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB 135343/SP), VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP)
Processo 0001779-86.2009.8.26.0450 (450.01.2009.001779) - Ação Civil Pública Cível - Espécies de Contratos - Municipio
de Piracaia - Ofício - Genérico - ADV: RODRIGO PALOMARES DOMINGOS (OAB 272537/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB
118776/SP), VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP), JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), MARIA
ANGELA GOMES (OAB 112176/SP), MIGUEL DA SILVA LIMA (OAB 135343/SP), RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES
(OAB 208696/SP), ALFEU CUSTODIO (OAB 38942/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
