TJSP 07/01/2022 -Pág. 208 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3422
208
Gonzáles (OAB: 221767/SP)
Nº 1024357-52.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Renan Almeida Gonçalves - Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Gustavo Dall’Olio - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO RENAN ALMEIDA GONÇALVES
CONTRA R. SENTENÇA QUE, AFIRMANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - JUSTIÇA FEDERAL),
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ALEGA O RECORRENTE, EM RESUMO, QUE “QUE
NÃO SE DISCUTE NOS AUTOS SOBRE A VALIDADE DO DIPLOMA, O CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
OU ACERCA DAS DIRETRIZES JUNTO AO MEC. A QUESTÃO LEVANTADA VERSA SOMENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXPEDIR E ENCAMINHAR O DIPLOMA PARA REGISTRO” (FLS. 59) - SEM EMBARGO DO
ALEGADO, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, PORQUE O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ASSENTOU QUE “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA
RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA
DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.304.964/SP - TEMA N. 1154) - E SÃO ESTAS AS PREMISSAS QUE
SE VERIFICAM NOS AUTOS, VALE DIZER, PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM FACE DE INSTITUIÇÃO QUE
INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Rangel Correa (OAB: 248611/
SP)
Nº 1033060-40.2019.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo
- Embargante: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargado: Manoel Joaquim de Andrade Neto - Magistrado(a) Gustavo
Dall’Olio - Acolheram os embargos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ADICIONAL VEICULADO EM PEDIDO E O PROVIMENTO
JUDICIAL - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
Nº 1033060-40.2019.8.26.0564/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo
- Embargante: Manoel Joaquim de Andrade Neto - Embargado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Gustavo
Dall’Olio - Acolheram os embargos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ADICIONAL VEICULADO EM PEDIDO E O PROVIMENTO
JUDICIAL - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINDO BARBOSA LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0442/2021
Processo 0019996-24.2012.8.26.0564 (564.01.2012.019996) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção
à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - M.P.E.S.P. - D.L.F.F. e outro - Providencie a Serventia a
transferência do saldo existente na conta judicial, atráves do Portal de Custas, para o CMDCA, observando-se os dados
bancários informados a fls. 281. Após, com a comprovação da transferência, nada mais havendo, arquivem-se os autos. - ADV:
EDIVALDO DOS SANTOS (OAB 109884/SP), CIBELE RAGGHIANTI BRAGA DA SILVA (OAB 160966/SP), ATAILSON PEREIRA
DOS SANTOS (OAB 212083/SP)
Processo 0053754-04.2006.8.26.0564 (564.01.2006.053754) - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
- Seção Cível - M.P.E.S.P. - N.L.D. - Providencie a Serventia a transferência do saldo existente na conta judicial, através do
Portal de Custas, para o CMDCA, observando-se os dados bancários informados a fls. 424. Após, com a comprovação da
transferência, nada mais havendo, arquivem-se os autos. - ADV: TATIANA RAZDOBREEV (OAB 201755/SP)
Processo 0057609-83.2009.8.26.0564 (564.01.2009.057609) - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Seção Cível E.P.W. e outro - D.R. e outro - B.R.P. - Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, quanto à genitora, com fulcro no
disposto no art. 166, § 1º, II, do ECA c.c. art. 1.635, IV, do Código Civil, EXTINGO o poder familiar exercido por D.R., e julgo
PROCEDENTE o pedido de DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR e, em consequência, destituo A.P. dos direitos inerentes ao poder
familiar que detém sobre a filha B.R.P., com fundamento nos arts. 22/24 do ECA (Lei n. 8069/90) c.c. art. 1.638, II, do Código
Civil. De conseguinte, DEFIRO o pedido de ADOÇÃO da referida adolescente, que passará a se chamar B.P.P.W., filha de
E.P.W. e de G.W., nascida aos 15 (quinze) de setembro de 2005, às 21h e 12m, em São Paulo-SP, do sexo feminino, tendo por
avoenga paterna O.W. e L.F.S.W. e materna J.P.L.A.P. - ADV: MARIA SONIA CARVALHO GOMIERO (OAB 61967/SP), CLAUDIO
GOMIERO (OAB 77317/SP), ALMIRES PEREIRA (OAB 88840/SP)
SÃO CAETANO DO SUL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL EM 16/12/2021
PROCESSO :
1507568-15.2021.8.26.0565
CLASSE
:
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
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