TJSP 05/04/2022 -Pág. 2807 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3481
2807
da suspensão condicional do processo sem a revogação do benefício no caso em estudo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
de REGINALDO MACHADO DA CONCEIÇÃO, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado,
procedam-se as comunicações e anotações de praxe. Deixo de fixar honorários pois não houve a prática de qualquer ato pelo
advogado nomeado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Mogi-Mirim, 01 de abril de
2022. - ADV: JOAO EDUARDO VICENTE (OAB 112995/SP)
Processo 1503033-38.2019.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.R.G.J. - Vistos. Expeça-se mandado
de prisão em desfavor do réu JOSE ROBERTO GOMES JACINTO, com a observação de que o regime inicial de cumprimento
é o aberto, e que o réu deverá ser apresentado em Juízo para realização de audiência advertência. Noticiado o cumprimento,
efetue-se pesquisa ao SIVEC e SAJ-SGC a fim de verificar se o réu está cumprindo pena em alguma das Unidades Regionais
do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Na sequência, expeça-se guia de recolhimento definitiva em nome do réu.
Cientifiquem-se, eventuais vítimas. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do pagamento das custas
processuais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão de arquivamento. Ciência ao M.P. Dil. Int. - - ADV:
HAMILTON TAVARES JUNIOR (OAB 277901/SP), ALEXSANDER ASSIS BENATTI (OAB 447130/SP)
Processo 1505671-78.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARQUINES LIMA
CAVALCANTE - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, tendo transcorrido o prazo da suspensão condicional
do processo sem a revogação do benefício no caso em estudo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARQUINES LIMA
CAVALCANTE, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações
e anotações de praxe. Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa, relativamente aos atos praticados nesta fase
processual, disponibilizando-a no sistema informatizado para impressão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao
Ministério Público. P.R.I.C. Mogi-Mirim, 01 de abril de 2022. - ADV: MARIA LUIZA SBEGHEN (OAB 129099/SP)
Processo 1505687-32.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas L.F.F. - Vistos. Cumprida a pena aplicada em sede de Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
do acusado, LUIS FELIPPE DE FINO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Providencie-se, no
sistema informatizado, o lançamento no histórico de partes dos eventos: “20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido” e
“384 Sentença de Extinção de Punibilidade”. Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando a decisão de extinção da punibilidade, por
meio do modelo “1188 Processo Digital - Ofício Decisão Crime (Extinção da Punibilidade)”. Após o trânsito em julgado, expeçase certidão de honorários ao defensor dativo, relativamente aos atos praticados nesta fase processual, disponibilizando-a no
sistema informatizado para impressão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - MogiMirim, 01 de abril de 2022. - ADV: PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 384605/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0201/2022
Processo 0002015-22.2020.8.26.0363 (processo principal 1001201-66.2015.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Família - Y.Y.G. - I.G. - Vistos. Fls. 106/110: Manifeste-se o exequente. Posteriormente vista ao
MP, para manifestação, notadamente sobre o pedido de prisão de fls.101/103, vindo após conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRO
PASTORINI DIAS (OAB 366785/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP)
Processo 0002317-22.2018.8.26.0363 (processo principal 1002846-58.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Dissolução - L.C.B.O. - T.R.S.O. - Vistos. Apresente a exequente demonstrativo do débito atualizado com a dedução dos valores
levantados, requerendo o que de direito. Após, vista ao MP. Int. - ADV: SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP),
BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP)
Processo 0010721-43.2010.8.26.0363 (363.01.2008.005705/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - João
Carlos da Silva - - João Carlos da Silva - Vistos. Servindo o presente despacho como ofício, solicite-se do Diretor do INSS de
Mogi Mirim as pesquisas necessárias a fim de localizar o atual endereço da pessoa abaixo qualificada. NOME: João Carlos
da Silva. CPF: CPF da Pessoa Selecionada \<\< Informação indisponível \>\>. Rg: 61346405. FILIAÇÃO: pai Antonio Carlos
da Silva, mãe Maria José da Silva. DATA DE NASCIMENTO: 17/06/1976. Restando positiva a pesquisa de novo endereço,
expeça-se mandado de citação nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Dil.Int. Mogi Mirim, 04/04/2022. - ADV:
BETELLEN DANTE FERREIRA (OAB 143702/SP)
Processo 1000677-59.2021.8.26.0363 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1005947-33.2020.8.26.0223 - 1º Vara de Familia
e das Sucessões) - Valkíria Miranda de Souza - Vistos. Ante a inércia da parte interessada, devolva-se ao juízo deprecante. Int.
- ADV: ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP)
Processo 1001645-60.2019.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial
- M.D.C.C. - Vistos. Fls.97: Arbitro os honorários da procuradora nos termos da tabela existente. Expeça-se certidão e
oportunamente, arquive-se o feito. Int. - ADV: MARIA LUIZA SBEGHEN (OAB 129099/SP), ANELISE JANUÁRIO DA SILVA
MANINI (OAB 326129/SP)
Processo 1001943-91.2015.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação /
Cumprimento / Execução - W.G.B. - S.D.B. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV:
MARCIA MAGALI PEDROSO SUGIYAMA (OAB 317169/SP), DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)
Processo 1004156-36.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Claudia Aparecida Nunes
- Vistos. Dê ciência às partes do v. Acórdão proferido em segundo grau. Advirtam-se-as, ainda, de que eventual requerimento
de cumprimento de sentença deverá se dar por meio de incidente próprio e digital, conforme previsão do art. 917, I das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do quanto dispõe o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe. 02/08/2017, pp. 20/22).
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a comunicação de distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se
os autos, observadas as cautelas de praxe. Caso contrário, providencie a serventia o lançamento da respectiva movimentação
(Cód. 61615), nos termos do comunicado supra. Int. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0202/2022
Processo 0015329-94.2004.8.26.0363 (363.01.2004.015329) - Alvará Judicial - Ederson Reinaldo Gomes - . - ADV: ESTER
ALVES DE OLIVEIRA LOVISOTTO (OAB 131361/SP)
Processo 1001880-56.2021.8.26.0363 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Francisca da Silveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
