TJSP 24/01/2023 -Pág. 1536 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
1536
SP)
Processo 1007575-91.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Separadora Comércio de
Centrífugas Ltda - Manifeste-se o(a) autor(a)/exequente, no prazo de 05 dias, a respeito do mandado ou carta de citação/
intimação devolvido cumprido negativo (p. 234/5). - ADV: LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/
SP)
Processo 1008280-89.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Claudineia Fátima
Quintanilha - Amantini Veículos e Peças S.A. - - General Motors do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Não há complexidade
que justifique a audiência prevista no art. 357, § 3º do CPC. As partes são legítimas e devidamente representadas. Presentes
as condições da ação, compreendida como direito abstrato. Rejeito as preliminares arguidas. De fato, a arguição de falta de
interesse de agir que, como se sabe, não se confunde com a possibilidade de sucesso ou de insucesso da demanda. É condição
da ação, e não questão alusiva ao seu mérito. Além do mais, é patente o interesse de agir da autora, destacado pela resistência
das rés à pretensão, com a consequente necessidade de intervenção do Estado-juiz. Impugnação à assistência judiciária foi
apreciada e rejeitada por decisão precedente (p. 165/6), restando a decisão confirmada em grau recursal (p. 176/81). Ajuizada
a ação em Vara Cível, inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/95, restritas aos Juizados Especiais Cíveis. Não há questões
processuais outras pendentes. A alegação de decadência não tem razão de ser, já que se trata de pretensão que objetiva a
reparação pelos danos causados em decorrência de vício atribuído ao produto durável, aplicando-se assim o prazo prescricional
de 05 anos, nos termos o art. 27 do CDC. Nesse sentido: Se a demanda é indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto
durável, sujeita-se à prescrição quinquenal (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). (TJSP, AI nº 018371-40.201.8.26.00, Rel.
Celso Pimentel, j. 4.10.2011). Rejeito, portanto, a alegação de decadência. A controvérsia diz respeito à existência de defeito/
vício no veículo, especificamente avarias na porta traseira direita, com apuração de eventual desvalorização com posicionamento
quanto a eventual nexo e danos, além de outras repercussões indenizatórias. Daí a conveniência da produção de prova pericial.
O ônus da prova seguirá o disposto no art. 373, I e II do CPC, não havendo espaço para inversão, mesmo porque viável tanto
à autora como aos réus, mediante produção de prova pericial, que determino, a comprovação do alegado. Nomeio perito na
pessoa do engenheiro mecânico Prof. Dr. Luiz Daré Neto, já habilitado no juízo (Prov. CSM 797/03), independentemente de
compromisso, assinando o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, contados da aceitação do encargo. Intime-se o Sr.
Perito para que apresente no prazo de 05 dias, proposta de honorários e informações para contato pessoal (CPC, art. 465, §2º,
I e III), dispensada a apresentação de currículo, porque já depositado em juízo nos termos do Prov. CSM 797/03 e com o devido
cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, com livre acesso às partes e procuradores, cujo ônus será suportado pela autora
e corré General Motors do Brasil Ltda. (p. 196 e 197/8), nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes a apresentação de
quesitos e indicação de assistentes técnicos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º). Audiência de instrução e julgamento, se o
caso, será oportunamente designada. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE EDUARDO LEAL (OAB 35294/SP), LIGIA
CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI (OAB 243809/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
Processo 1008307-82.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Aparecida Messis Furlaneto - - Soeni Aparecida
Furlaneto Boza - - José Rubens Furlaneto - Banco do Brasil S/A - Intimação do executado para o pagamento do débito (valor
devido pelo vencido ao Estado) no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa: I - Custas iniciais (taxa de distribuição)
- cálculo p. 317: 1% sobre o valor da causa: R$ 171,30 na Guia DARE-SP (Código 230-6). II - Emissão de 01 carta (p. 54): R$
29,70 na Guia FEDTJ. (Código 120-1) cálculo p. 318. III - Custas Finais (Taxa Judiciária-Satisfação da execução) - cálculo p.
318: R$ 171,30 na Guia DARE-SP (Código 230-6) - 5 UFESP=valor mínimo considerado pelo TJ/SP. - ADV: VANDA CRISTINA
VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
Processo 1008445-05.2022.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Talita Flores Martins Rodrigues
34587750808 - Eduardo Buzalaf Neto - P. 79: Ofício expedido, à disposição da requerente. Nada sendo requerido, em 5 dias, os
autos serão arquivados. - ADV: IZABELA AQUINO SANTOS GREGÓRIO (OAB 447005/SP), DANILO CORREA DE LIMA (OAB
267637/SP), BIANCA TOLOY TAVARES (OAB 442287/SP)
Processo 1008950-98.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Canopus Administradora de
Consórcios S/A - P. 277: Para cumprimento da decisão e expedição de MLE na conta da sociedade informada no formulário
de p. 276, esta deve ter procuração com poderes necessários para receber e dar quitação. Regularize a parte exequente sua
representação processual, à luz do art. 105 do CPC, trazendo aos autos procuração na qual conste a cláusula específica ou
apresente novo formulário MLE em nome da exequente. - ADV: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), LEANDRO
CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)
Processo 1009789-89.2020.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se o requerente, no prazo legal e sob as penas da lei. sobre a certidão negativa
do oficial de justiça (mandado devolvido sem cumprimento por inércia da parte em fornecer os meios). - ADV: MARIA LUCILIA
GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1013526-42.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itapeva XII
Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Leilane Aparecida Figueiredo Strongren
e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. P. 658. Utilize-se a serventia do sistema INFOJUD, módulo DÓI, DITR e
DOMIB a fim de obter informações acerca da eventuais bens pertencentes aos executados. Caberá ao credor comprovar o
recolhimento das custas. Intime-se. - ADV: BARBARA MARTINI PEREIRA (OAB 331241/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ELIZEU DE FREITAS COSTA JUNIOR (OAB
364476/SP)
Processo 1015723-57.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Bugini Sanches - Banco
Agibank S/A - POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Jair Bugini
Sanches em face de Banco Agibank S/A. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e em verba honorária
arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00, com atualização monetária até a efetiva liquidação, nos termos do art. 85, § 8º, do
CPC, com exigência condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código (p. 47/48). P. R. I. - ADV: DANIEL ROMARIZ
ROSSI (OAB 290538/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
Processo 1017192-41.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fazzio Madeiras Comercial Ltda Sobre a Carta/Aviso de Recebimento negativo e/ou recebido por terceira pessoa, manifeste-se a parte Requerente em termos
de efetivo prosseguimento no prazo legal. - ADV: MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)
Processo 1017294-34.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Oliva Spricigo - - Rodrigo
Spricigo - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão.
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, a respeito do depósito bancário de p. 666/8. Intime-se. - ADV: RICARDO
VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), KALIL & SALUM SOCIEDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
