TRF3 17/04/2013 -Pág. 631 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
BARBOSA PASQUINI ) X IVANETE BRITO DA SILVA PEREIRA
VISTO EM INSPEÇÃO.Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69.Pretendeu a
autora que fosse determinada a busca e apreensão do bem móvel descrito na Nota Fiscal nº 000.005.123, com a
seguinte descrição: motocicleta Honda CG 150 fan - ano/modelo 2011/2011 - gasolina - placa NRO 0332 - chassi
9C2KC1680BR534952, alienado fiduciariamente para a ré, que está inadimplente desde 02/2012, tendo sido
devidamente constituída em mora.Requereu, portanto, a concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º, do
Decreto-Lei nº 911/69. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/17.Deferido o pedido de medida liminar às
folhas 20/22, foi realizada a busca e apreensão da motocicleta e procedida à entrega ao depositário indicado pela
autora (fl. 35).A ré foi devidamente citada (fls. 25/25v), tendo se manifestado por meio da Defensoria Pública da
União, juntando documentos e requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 27/32). Após,
vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que, a teor do
que dispõe o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta o julgamento antecipado da
lide.Demonstrada a existência e legitimidade do negócio jurídico firmado entre o Banco Panamericano e a ré
(crédito posteriormente cedido para a CEF), bem como a constituição em mora desta, foi deferido o pedido de
medida liminar, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, verbis:Art 3º O Proprietário Fiduciário ou
credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual
será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.O mandado de
busca e apreensão restou devidamente cumprido em 12/03/2013. A citação da ré ocorreu em 22/02/2013.
Considerando o lapso temporal decorrido desde a data da execução da medida liminar, sem que a devedora
fiduciante tenha comprovado o pagamento da dívida pendente (fl. 32), resta caracterizada a hipótese prevista no
artigo 3.º, 1.º, do Decreto-lei 911/69:Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de
terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.POSTO ISTO, com fulcro no art. 269, I do CPC,
com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta pela CEF em face de IVANETE BRITO DA SILVA PEREIRA,
para o fim consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos da autora, tornando definitiva a apreensão
liminar do bem móvel descrito na Nota Fiscal nº 000.005.123, com a seguinte descrição: motocicleta Honda CG
150 fan - ano/modelo 2011/2011 - gasolina - placa NRO 0332 - chassi 9C2KC1680BR534952.Condeno a ré ao
pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica
suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50, em razão da assistência judiciária gratuita que defiro neste
momento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.
ACAO MONITORIA
0009724-75.2005.403.6000 (2005.60.00.009724-7) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS - ECT - DIREITORIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS003659 - ANA LUIZA
LAZZARINI LEMOS E MS013041 - MARCOS HENRIQUE BOZA) X INSTITUTO SAPIENS DE
CAPACITACAO HUMANA - EPP
Nos termos da portaria nº 07/2006, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a petição de fl. 87, no
prazo de 5 (cinco) dias.
ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)
0000700-77.1992.403.6000 (92.0000700-7) - ASTRAL ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA(MS003995 OCLECIO ASSUNCAO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA)
Defiro o pedido de fl. 120.Intime-se.
0007726-87.1996.403.6000 (96.0007726-6) - SERGIO ANTONIO ALBERTO(MS006474 - JOSE RICARDO
RODRIGUES MOTA) X OLAVIO NUNES(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X
WELLINGTON JOAO SANTIAGO RAMOS(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X SELZO
MOREIRA FERNANDES(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X ISOLINA HEI
OMINE(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X CHRISTIAN GONCALVES
MENDONCA(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X RODRIGO VIANNA
SPELLER(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X CELENAYDE DA ROCHA RAMOS
SANCHES(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X MARCELINO GONCALVES(MS006474 JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X WANDERLEY PIANO DA SILVA(MS006474 - JOSE RICARDO
RODRIGUES MOTA) X TEREZINHA MARIA DE SOUZA(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES
MOTA) X ALIANETE RODRIGUES DA SILVA(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X
GLAUCE DE OLIVEIRA BARROS(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X VERA LUCIA
KUNTZEL(MS006474 - JOSE RICARDO RODRIGUES MOTA) X GALENO CAMPELO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/04/2013
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