TRF3 05/02/2015 -Pág. 95 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
invocado para autorizar a concessão da medida.No caso presente, é nítida a existência do periculum in mora,
tendo em vista que a não concessão da medida obstaculizará o exercício profissional da impetrante.Ademais, a
impetrante acosta aos autos documentos que comprovam o atendimento a todas as normas legais e regimentais, à
época da concessão oficial de sua Carteira Profissional de Corretor de Imóveis, em outubro de 2011 (fls. 11 e
16).Ainda que a revisão de ato administrativo seja plenamente aceitável, respeitando-se os ditames legais, não é
razoável que a impetrante seja prejudicada em seu direito ao trabalho, por ato a que não deu causa.Isto posto,
DEFIRO A LIMINAR até julgamento final e determino a manutenção da inscrição e registro profissional, sem a
exigência de novos exames, permitindo que a impetrante exerça a profissão de corretora imobiliária, expedindo a
documentação necessária para tanto, suspendendo-se o ato de cancelamento do registro profissional, desde que
não existam outros impedimentos não narrados nos autos.Oficie-se à autoridade impetrada para cumprimento da
decisão e notificando-a para prestar informações, no prazo legal.Dê-se vista ao Ministério Público Federal.Após,
tornem conclusos para sentença.Oficie-se e intimem-se.
Expediente Nº 15288
MANDADO DE SEGURANCA
0027758-84.2008.403.6100 (2008.61.00.027758-7) - BCF PLASTICOS LTDA(SP252946 - MARCOS TANAKA
DE AMORIM) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP DERAT(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEIDA CHAVES)
Nos termos do item 1.28 da Portaria n.º 28, de 8 de novembro de 2011, deste Juízo, fica intimada a parte
impetrante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao
arquivo, se nada vier a ser requerido.
Expediente Nº 15289
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0424895-38.1981.403.6100 (00.0424895-3) - A BEZOURO - DROGARIA POPULAR X A FERRARI & CIA
LTDA X A INGLEZ & CIA LTDA X ADEMAR, RICARDA & CIA LTDA X ADEMAR SILVERIA & CIA
LTDA X AGUIAR & CIA LTDA X DROGARIA ALTO DA PONTE LTDA X FARMACIA DROGA ALVES
LTDA X AMARO GUEDES & CIA LTDA X FARMACIA AMERICO BRASILIENSE LTDA X ANTONIO
CAMPANHA & CIA LTDA X ANTONIO MACAGNANI X FARMACIA APARECIDA DA CALIFORNIA
LTDA X FARMACIA DROGA ARACE LTDA X ATENA - COM/ DE DROGAS LTDA X FARMA DROGA
ALINE LTDA X B.L. MASCARENHAS & CIA LTDA X B.W. MESQUITA & CIA LTDA X FARMACIA
BAEZA LTDA X FARMACIA E DROGARIA BARAO DE LADARIO LTDA X BARIANI & CIA LTDA X
DROGARIA BENE LTDA X BILLA, IRMAO & CIA LTDA X BORO & CIA LTDA X DROGA CAMETTE
LTDA X FARMACIA E DROGARIA CANTAREIRA LTDA X CARDOSO E CALPENA LTDA X CARLOS
PAVAO & CIA LTDA X DROGARIA CATANDUVA LTDA X FARMACIA CENTRAL DA LUZ LTDA X
DROGARIA CINELANDIA LTDA X CIPOLLA & PEREIRA LTDA X DROGARIA CLA LTDA X
DROGARIA COMPACTA LTDA X FARMACIA COPACABANA LTDA X CRESPI, CRESPI & CIA LTDA
X DANIEL DONHA FERNANDES X DROGARIA DEL REI LTDA X DROGACERTA LTDA X DROGARIA
DROGA 10 LTDA X DROGALIBRA LTDA X DROGALUCIA LTDA X DROGARIA DIMAR LTDA X
DJALMA ANDRADE TELES & CIA LTDA X FARMACIA DROGAELIANA LTDA X DROGARIA
DROGAFIEL LTDA X B.R. ANTUNES, DROGAGINA LTDA X DROGAIRIS LTDA X FARMACIA
DROGALAR DE GUARULHOS LTDA X DROGAMETROPOLE LTDA X DROGAMYRTES LTDA X
FARMACIA DROGANARDI LTDA X FARMACIA DROGANEBIAS LTDA X FARMACIA DROGANOVA
LTDA X FARMACIA DROGASAUDE LTDA X FARMACIA DROGATUANTE LTDA X FARMACIA
DROGAVALL LTDA X DROGARIA ERASMO LTDA X DROGARIA ESMERALDA LTDA X EVAIR
EMERICK, FAIOCK & CIA LTDA X DROGARIA FAN LTDA X DROGARIA FAN LTDA - FILIAL X
DROGARIA FARIA LIMA LTDA X DROGARIA FARMAFRAN LTDA X FIROSHI SHIGUIHARA X
FARMACIA FLAVIUS LTDA X FRANCISCO CALANDRINO & CIA LTDA X FURUZATO & CIA LTDA X
G.L. MASCARENHAS & CIA LTDA X DROGARIA GALENO LTDA X FARMACIA GARCIA X
FARMACIA DROGA GENIAL LTDA X GERALDO JAYME X FARMA DROGA GOUVEA LTDA X
FARMACIA GUANABARA LTDA X FARMACIA HARAYAMA LTDA X HARAYAMA E CIA LTDA X
HIDETOSHI KOBAYASHI X DROGA HORIZONTE LTDA X IOTSUKA & CIA/ LTDA X IRINEU
FABRETTI E & CIA/ LTDA X IRMAOS QUEIROZ X DROGARIA ITU PAULISTA LTDA X J M
RODRIGUES - FARMACIA X DROGA J M SAMPAIO LTDA X JACOB BECKERS FILHO & CIA/ LTDA X
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/02/2015
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