TRF3 06/07/2015 -Pág. 969 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
TEREZA MARIA DA ROCHA ABRANTES
MERCEDES GOMES DE SA
SP136566 VANESSA DE SOUSA LIMA e outro
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
DECISÃO DE FOLHAS
00006304320094036104 1 Vr SANTOS/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557,
§1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento
monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência
pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes.
2. No presente caso, o juízo a quo acolheu a impugnação interposta pela UNIÃO, sob o fundamento de que as
requerentes recebem mensalmente pensão excepcional de anistiado nos valores de R$5.400,50, R$6.311,82 e
R$15.100,56.
3. Considerando que a parte agravante conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta não deve ser
mantida.
4. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal da União Federal para negar
provimento ao recurso em relação a todas as impugnadas, mantida a sentença de primeiro grau, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 22 de junho de 2015.
MARCELLE CARVALHO
Juíza Federal Convocada
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 37414/2015
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010115-93.2002.4.03.6110/SP
2002.61.10.010115-8/SP
RELATOR
APELANTE
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal MAURICIO KATO
Justica Publica
MARCOS FELIPE DE MOURA GAMA
PR024729 PERES KREITCHMANN JUNIOR
EDSON ANTONELLI
SP168279 FABIO EDUARDO BERTI
00101159320024036110 1 Vr SOROCABA/SP
DESPACHO
Fl. 1468 - considerando a renúncia do patrono do réu-apelante Marcos Felipe de Moura Gama na fluência do
prazo recursal, defiro o pedido de devolução de prazo requerido, em atenção ao princípio da ampla defesa.
Oportunamente, retifique-se a autuação para constar que a defesa do mencionado réu foi assumida pelo Dr. Péres
Kreitchmann Júnior (OAB/PR 24.729).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/07/2015
969/3665
