TRF3 17/12/2015 -Pág. 1659 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00134 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027927-91.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.027927-5/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargador Federal CARLOS MUTA
Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
SP125660 LUCIANA KUSHIDA e outro(a)
KING TATUAPE AUTOMOTIVOS LTDA e outros(as)
CLAUDIO ROBERTO BASSI
APARECIDA BUOZI BASSI
SP246525 REINALDO CORRÊA e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00063568920084036182 10F Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos etc.
Retifique-se a autuação.
Após, intime-se a agravada para contraminuta sobre todo o alegado e processado.
São Paulo, 07 de dezembro de 2015.
ELIANA MARCELO
Juíza Federal Convocada
00135 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027938-23.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.027938-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
PARTE RÉ
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargador Federal NERY JUNIOR
CONCEICAO APARECIDA BRANDOLIN BARTHOLOMEU (= ou > de 60 anos)
SP294268 WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
BART COML/ SIGN E SILK LTDA e outros(as)
ALEXANDRE BRANDOLIN BARTOLOMEU
ANDRE BRANDOLIN BARTHOLOMEU
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
00173483920004036102 9 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fl. 110) que deferiu a inclusão dos sócios, entre eles a ora agravante, no
polo passivo da execução fiscal.
Nas razões recursais, pleiteou a recorrente CONCEIÇÃO APARECIDA BRANDOLIN BARTHOLOMEU, de início, a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 4º, § 1º, Lei nº 1.060/50; art. 5º, LXXIV, CF e ainda na Lei nº
11.608/2003, alegando que as custas e outras despesas causarão comprometimento em sua subsistência, pois é aposentada, não
percebendo verba suficiente para arcar com as despesas processuais.
Prequestionou a matéria.
Aduziu que não faz parte do quadro societário da empresa executada.
Observou que, perante a JUCESP, é apenas representante de André Brandolin Bartholomeu, que na época de sua admissão como sócio
não administrador (1996), era menor de idade, nascido em 16/4/1980.
Defendeu que cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa apenas quando demonstrado que este agiu
com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa (art. 135, CTN), não se incluindo o
simples inadimplemento de obrigações tributárias.
Destacou o disposto no art. 1690, CC.
Salientou que seu representado sequer tinha poderes de gestão e seu nome não consta da CDA, não sendo corresponsável pela dívida.
Ressaltou que a grande parte dos vencimentos da dívida em cobro é anterior ao ingresso do sócio André Brandolin Bartholomeu, de
modo que, à época do fato gerador, seu representado não fazia parte do quadro societário.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/12/2015 1659/3593
