TRF3 17/11/2016 -Pág. 493 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a E. 2ª Turma do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE
01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU WALDEMIR FERREIRA DE
SÁ, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 334, §1°, ALÍNEAS "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS
ARTS. 109, V, C. C. O ART. 110, §§1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, ACOMPANHADO PELOS VOTOS DO SENHOR DESEMBARGADOR
PEIXOTO JUNIOR E DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, AMBOS PELA CONCLUSÃO.
São Paulo, 08 de novembro de 2016.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 18369/2016
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0606646-15.1996.4.03.6105/SP
2008.03.99.005370-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO(A)
ADVOGADO
EMBARGADO(A)
ADVOGADO
EMBARGADO(A)
ADVOGADO
EMBARGADO(A)
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
MUNICIPIO DE JOANOPOLIS SP
SP119361 FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)
JOSE ANTONIO DE GOES MACIEL
SP215436 FABIO RICARDO CORREGIO QUARESMA (Int.Pessoal)
RJ035394 ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
ADAO JOSE TRESSINO e outro(a)
ANTONIA ALZIRA TRESSINO
SP066577 CELSO JOSE FANTI e outro(a)
BENEDITO BUENO DA SILVEIRA e outro(a)
EUNICE MARIA BUENO DA SILVEIRA
96.06.06646-0 7 Vr CAMPINAS/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE VÍCIO - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO.
1. Busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado.
2. Foi o tema foi integralmente analisado no voto, inexistindo qualquer vício, tendo os embargos único propósito de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 08 de novembro de 2016.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/11/2016
493/1788
