TRF3 13/02/2017 -Pág. 34 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5000098-34.2016.4.03.6105
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AUTOR:
RÉU: ALEXANDRO MIGUEL FERREIRA
Advogado do(a) RÉU:
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora Embargante, objetivando efeitos modificativos, a fim de sanar obscuridade (ou erro material) e omissão na sentença (Id
305084)
Aduz a Embargante que a sentença que extinguiu o feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) está fundamentada na falsa premissa de que a
CEF fora intimada a se manifestar sobre a Certidão do Sr. Oficial, a qual certifica a devolução do mandado sem cumprimento.
Ressalta a Embargante que não houve intimação nos termos do que fora acordado entre a CEF e o E. TRF3ª Região, visto que embora esteja cadastrada no PJe com perfil de “Procuradoria”, segundo
o Acordo de Cooperação firmado (nº 01.004.10.2016) e a Resolução 446 (art. 11), as citações, intimações e notificações relativas à CEF devem ser feitas via Diário Eletrônico.
Verifica-se, de fato, que o despacho (Id 236876) não foi devidamente publicado no Diário Eletrônico, não podendo se falar em regular intimação e consequente omissão por parte da ora Embargante.
Assim sendo, recebo os presentes Embargos porque tempestivos, julgando-os PROCEDENTES, para atribuindo-lhes, de forma excepcional, efeito infringente, reconsiderar a sentença proferida (Id 305084), com
fundamento no princípio da economia e celeridade processual, e determinar o regular prosseguimento do feito para intimação da CEF do despacho (Id 236876), por meio do Diário Eletrônico.
Publique-se. Intime-se.
Campinas, 09 de fevereiro de 2017.
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5000275-95.2016.4.03.6105
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AUTOR:
RÉU: PAULO AUGUSTO SOALHEIRO FAVARO
Advogado do(a) RÉU:
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora Embargante, objetivando efeitos modificativos, a fim de sanar obscuridade (ou erro material) e omissão na sentença (Id
306208)
Aduz a Embargante que a sentença que extinguiu o feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) está fundamentada na falsa premissa de que a
CEF fora intimada a se manifestar sobre a Certidão do Sr. Oficial, a qual certifica a devolução do mandado sem cumprimento.
Ressalta a Embargante que não houve intimação nos termos do que fora acordado entre a CEF e o E. TRF3ª Região, visto que embora esteja cadastrada no PJe com perfil de “Procuradoria”, segundo
o Acordo de Cooperação firmado (nº 01.004.10.2016) e a Resolução 446 (art. 11), as citações, intimações e notificações relativas à CEF devem ser feitas via Diário Eletrônico.
Verifica-se, de fato, que o despacho (Id 254221) não foi devidamente publicado no Diário Eletrônico, não podendo se falar em regular intimação e consequente omissão por parte da ora Embargante.
Assim sendo, recebo os presentes Embargos porque tempestivos, julgando-os PROCEDENTES, para atribuindo-lhes, de forma excepcional, efeito infringente, reconsiderar a sentença proferida (Id 306208), com
fundamento no princípio da economia e celeridade processual, e determinar o regular prosseguimento do feito para intimação da CEF do despacho (Id 254221), por meio do Diário Eletrônico.
Publique-se. Intime-se.
Campinas, 09 de fevereiro de 2017.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000148-60.2016.4.03.6105
AUTOR: INTERCAMP SISTEMAS E COMERCIO DE INFORMATICA S/A
Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO NANNI BLINI - SP140335
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) RÉU:
Advogado do(a) RÉU:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/02/2017
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