TRF3 03/03/2017 -Pág. 200 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
4ª VARA DE GUARULHOS
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000054-70.2016.4.03.6119
IMPETRANTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA
TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI,
TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES
EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA
TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI,
TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES
EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, TRANSMAGNA
TRANSPORTES EIRELI
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348
IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
SENTENÇA
Relatório
Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante (matriz e filiais) a inclusão do valor do ICMS
na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento do direito à repetição do indébito por meio da compensação dos valores a maior indevidamente
recolhidos a título de PIS e de COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC.
Com a inicial, vieram documentos; custas recolhidas (id 482430).
Foi proferida decisão solicitando informações e determinando a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (id 495646).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/03/2017
200/1017
