TRF3 27/04/2018 -Pág. 365 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002349-07.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE: NARCISO LUIZ GOMES, ANNA GRIMALDI GOMES
Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347
Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002349-07.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE: NARCISO LUIZ GOMES, ANNA GRIMALDI GOMES
Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347
Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:
Agravo de instrumento interposto por NARCISO LUIZ GOMES e ANNA GRIMALDI GOMES contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal.
Nas razões recursais a parte agravante reitera as alegações expendidas quanto à ocorrência de decadência porque transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data dos fatos geradores (janeiro a novembro de 2005) ou mesmo considerado o primeiro dia útil do exercício seguinte (01.01.2006) - e o ajuizamento da execução fiscal 12.04.2011.
Reconhece que a empresa devedora aderiu a programa de parcelamento, da qual foi excluída em outubro de 2009, iniciando-se daí o prazo prescricional seja em face do devedor principal ou dos responsáveis tributários.
Todavia, a citação da pessoa jurídica ocorreu em 09.05.2011, ao passo que a citação dos sócios deu-se em 16.09.2014, ocorrendo assim a prescrição dos créditos em relação aos sócios.
Por fim, aduz ilegitimidade passiva pela inocorrência de hipóteses legais para o redirecionamento, não sendo suficiente para tanto a notícia de encerramento da empresa.
Contraminuta da parte agravada pelo improvimento do recurso (ID 339494).
Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 356853).
É o breve relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002349-07.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE: NARCISO LUIZ GOMES, ANNA GRIMALDI GOMES
Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347
Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:
A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano.
Essa é a posição sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
(Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Alega-se decadência, prescrição e ilegitimidade, sendo em tese cabível tal discussão por meio da exceção oposta.
A decadência não ocorreu, pois o débito foi constituído no ano 2006 mediante declaração do contribuinte – termo de confissão espontânea para fins de adesão a parcelamento – antes de cinco anos da data dos fatos
geradores (janeiro a novembro de 2005), o que dispensa a constituição formal do crédito tributário pela Administração.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/04/2018
365/927
