TRF3 28/06/2018 -Pág. 1121 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989
(26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOAFÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público
está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS 25921 , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 04.04.2016)
Destarte, considerando que o julgamento proferido por esta 10ª Turma está em conformidade com a orientação do E. STF, resta afastada a possibilidade de retratação.
Diante do exposto, determino sejam os presentes autos remetidos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência.
Intimem-se.
São Paulo, 15 de junho de 2018.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006953-31.2013.4.03.6102/SP
2013.61.02.006953-0/SP
RELATOR
APELANTE
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
JOAO JERONIMO GONCALVES DIAS
SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR e outro(a)
00069533120134036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
DECISÃO
Observo que o presente recurso foi redistribuído por prevenção a este Relator em 05.04.2018, tendo em vista o julgamento dos recursos da ação subjacente pelo Juiz federal convocado em auxílio ao gabinete do
Desembargador Federal Walter do Amaral, na 10ª Turma.
Entretanto, nesta oportunidade, melhor compulsando os autos, constato ter proferido a sentença na fase de conhecimento dos autos principais (fls. 176/184 do apenso), razão pela qual, declaro meu impedimento, nos
termos do art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, combinado com os arts. 280 e 281, caput, do Regimento Interno desta Corte.
Redistribua-se. Intimem-se.
São Paulo, 08 de junho de 2018.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal
00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001437-09.2014.4.03.6130/SP
2014.61.30.001437-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
ANTONIO FAUSTINO XAVIER NETO
SP228071 MARCOS PAULO DOS SANTOS e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP235243 THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
ANTONIO FAUSTINO XAVIER NETO
SP228071 MARCOS PAULO DOS SANTOS e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP235243 THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP
00014370920144036130 1 Vr OSASCO/SP
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses.
A parte autora formulou proposta de acordo, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, concordando com a incidência dos juros de mora e da correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Intimado a manifestar-se, o INSS apresentou concordou expressamente com os termos do acordo proposto pela parte autora, com o propósito de abreviar o andamento do feito.
Tendo em vista a concordância expressa do INSS com os termos propostos pela parte autora e nada havendo que o impeça, homologo, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015, o acordo entre as partes relativo à
aplicação dos juros de mora e da correção monetária, que deverá observar os termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Prejudicados os embargos de declaração.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de junho de 2018.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022028-88.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.022028-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
MARIA HOZENILDA DA SILVA SANTOS
SP120603 JOEL DOS SANTOS LEAO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP252468 FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00043032320138260157 1 Vr CUBATAO/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por Maria Hozenilda da Silva Santos em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença para determinar a extinção da execução, condenando a embargada ao
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/06/2018
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