TRF3 30/07/2018 -Pág. 406 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006556-93.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
EXECUTADO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S/A
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO IORI MACHION - SP331888
DECISÃO
Vistos etc.
ID nº 3395749. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SOMPO SAÚDE SEGUROS S/A, na
quadra da qual postula a extinção da presente execução fiscal em razão da presença de causa suspensiva da exigibilidade ao tempo do
ajuizamento desta demanda referente ao depósito do montante integral do débito executado nos autos da ação declaratória nº
2001.61.00.001420-0, distribuída perante a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP (ID nº 3395802), reconhecida por força da decisão
liminar exarada nos autos da ação cautelar inominada nº 0026608-64.2010.4.03.0000/SP, proposta originariamente perante o E. TRF da
3ª Região-SP/MS. Sustenta, ainda, a prescrição e a inconstitucionalidade do art. 32, caput, da Lei nº 9.656/98, em relação ao débito
exequendo.
A exequente ofereceu manifestação no ID nº 3836190, requerendo a rejeição dos pedidos formulados.
Instada (ID nº 3957332), a excipiente apresentou manifestação no ID nº 4631324.
A ANS, por sua vez, apresentou nova manifestação no ID nº 4908796.
Instada (ID nº 5066289), a excipiente ofereceu manifestação acompanhada de documentos no ID nº 5263058 e
5330366.
A ANS ofereceu manifestação conclusiva no ID nº 6358182, requerendo a rejeição das alegações apresentadas.
Instada a regularizar a representação processual no presente feito (ID nº 6992689), a excipiente apresentou
manifestação conclusiva no ID nº 8386262.
É o relatório.
DECIDO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/07/2018
406/574
