TRF3 31/08/2018 -Pág. 685 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
sucumbência para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do § 3º do artigo 98 do NCPC. 10. Recurso
adesivo não conhecido. Apelação da embargante improvida. Apelo da União Federal prejudicado."
(TRF3, Ap 00046383720174039999, QUARTA TURMA, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, DJe 28/05/2018)
Por fim, ante o princípio da causalidade, é incabível a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários
advocatícios, já que não deu causa ao ajuizamento da presente ação.
Com efeito, o executado não informou a existência de união estável nos autos principais e, a própria embargante não presta informações
da união estável em sua declaração de imposto de renda.
Por outro lado, a ora embargante sucumbiu em parte do pedido, tendo em vista que pretendia a desconstituição da penhora sobre o bem
imóvel.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida.
Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.
P.I.
São Paulo, 27 de agosto de 2018.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020111-69.1970.4.03.6100/SP
91.03.002815-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
SUCEDIDO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
Cia Energetica de Sao Paulo CESP
SP145133 PAULO ROGERIO DE LIMA
MARIA APARECIDA LOPES RUFATO e outros(as)
OSVALDO RUFATO
JOSE RUFATO NETO
APARECIDA NAIR MIRANDA RUFATO
RICARDO RUFATO
CLAUDINA BATISTA RUFATO
LAURINDO APARECIDO RUFATO
ELIDIA CONCEICAO CARDOSO RUFATO
ARGEMIRO IRINEU RUFATO
MARIA DE LOURDES MARTINS RUFATO
ANTONIO DAIR RUFATO
NILCEA DE FREITAS RUFATO
MARIA MAGDALENA RUFATO
ANGELO RUFATO FILHO
SIZUKO TANAKA RUFATO
APARECIDA SONIA RUFATO PEREIRA
CARLOS ROBERTO PEREIRA
SP092208 LUIZ EDUARDO FRANCO
JOSE RUFATO FILHO e outros(as)
JACOB RUFATO
CARMELINDA MARIA RUFATO ZENATTI
ALCIDE ZENATTI
APARECIDA MARIA RUFATO
JOSE IACOVICK
GERONIMO RUFATO
ALTINO RUFATO
MARIA PAVAO RUFATO falecido(a)
ANGELO RUFATO falecido(a)
00.00.20111-1 4 Vr SAO PAULO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 31/08/2018
685/2533
