TRF3 18/10/2018 -Pág. 1285 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
No. ORIG.
: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
: 00116599220154036100 5 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta.
2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou
faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassálos ao Estado-membro.
3. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à
impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação.
4. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº
10.637/02, observada a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ.
5. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ.
6. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 11 de outubro de 2018.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
00095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015843-91.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.015843-8/SP
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
INTERESSADO
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Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ACÓRDÃO DE FLS.
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/10/2018
1285/3126
