TRF3 09/10/2019 -Pág. 361 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA
ALTERADO. MANDADO CUMPRIDO EM LOCAL DIVERSO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. INCLUSÃO
DO SÓCIO NO POLO PASSIVO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Embora haja certidão do oficial de justiça atestando que a executada não pôde ser encontrada no domicílio fiscal, suscitando a presunção de dissolução irregular, o
agravante logrou demonstrar que houve uma alteração de sede devidamente arquivada em sua ficha cadastral, em 14/11/2018.
2. Como o mandado não foi cumprido no novo endereço da sede da executada, resta afastada a aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão do
agravante do polo passivo da execução fiscal de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025460-15.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Data de Divulgação: 09/10/2019 361/2950
