TRF3 14/05/2020 -Pág. 19 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, conforme cálculos id 154416858, consignando que, do valor referente ao principal deverá ser destacado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de
honorários contratuais (id 22425471) em favor do patrono PERCILIANO TERRA DA SILVA, OAB/SP 221.276, CPF 886.263.858-20.
Quanto aos honorários fixados na decisão id 27824132, intime-se a União Federal para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.
Com a concordância da executada com o débito em execução, certifique-se o decurso de prazo para apresentar a impugnação e expeça-se a minuta do ofício requisitório.
Intimem-se. Cumpra-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009125-85.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
SUCEDIDO: ELISABETH CARLUCCI SBARDELINI, ELISABETH CARLUCCI SBARDELINI, ELISABETH CARLUCCI SBARDELINI
SUCESSOR: RENATA CARLUCCI SBARDELINI, RENATA CARLUCCI SBARDELINI, RENATA CARLUCCI SBARDELINI, ANDRE CARLUCCI SBARDELINI, ANDRE CARLUCCI
SBARDELINI, ANDRE CARLUCCI SBARDELINI
Advogados do(a) SUCEDIDO: JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495, MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO SP57519, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283
Advogados do(a) SUCEDIDO: JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495, MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO SP57519, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283
Advogados do(a) SUCEDIDO: JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495, MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO SP57519, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283
Advogados do(a) SUCESSOR: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283, JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, MARIA
ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495
Advogados do(a) SUCESSOR: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283, JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, MARIA
ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495
Advogados do(a) SUCESSOR: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283, JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, MARIA
ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495
Advogados do(a) SUCESSOR: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283, JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, MARIA
ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495
Advogados do(a) SUCESSOR: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283, JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, MARIA
ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495
Advogados do(a) SUCESSOR: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283, JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, ANTONIO FRANCISCO JULIO II - SP246232, MARIA
ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495
REU: ITAIPU BINACIONAL, ITAIPU BINACIONAL, ITAIPU BINACIONAL, FUNDACAO CESP, FUNDACAO CESP, FUNDACAO CESP
Advogados do(a) REU: CAIO TADEU DE LORENZO RODRIGUES - SP316086, AMANDA REGINA FERNANDES - SP333599, PAULO ANDRE STEIN GRANATA MESSETTI - SP228919,
STEBAN SAAVEDRA SANDY PINTO LIZARAZU - SP301007
Advogados do(a) REU: CAIO TADEU DE LORENZO RODRIGUES - SP316086, AMANDA REGINA FERNANDES - SP333599, PAULO ANDRE STEIN GRANATA MESSETTI - SP228919,
STEBAN SAAVEDRA SANDY PINTO LIZARAZU - SP301007
Advogados do(a) REU: CAIO TADEU DE LORENZO RODRIGUES - SP316086, AMANDA REGINA FERNANDES - SP333599, PAULO ANDRE STEIN GRANATA MESSETTI - SP228919,
STEBAN SAAVEDRA SANDY PINTO LIZARAZU - SP301007
Advogados do(a) REU:ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621, FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
Advogados do(a) REU:ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621, FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
Advogados do(a) REU:ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621, FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA
Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela corré Itaipu Binacional em face da
sentença id Num. 29076054.
Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e erro
material na sentença.
Da omissão: argumenta que, a sentença não se pronunciou sobre o pedido de constrição
de bens imóveis encontrados pela ITAIPU, e de propriedade dos herdeiros, constantes dos
autos(folhas nº 685/708e 723/808); que esses bens foram alvo de doação da parte autora originária
para os filhos, antes de sua morte, o que se caracterizaria como antecipação de herança; que eles
devem compor o patrimônio dos herdeiros a serem alcançados pela condenação que receberam
para arcar com o excedente pago pela ITAIPU ao Hospital Oswaldo Cruz.
Da obscuridade: afirma que faltou clareza à sentença ora embargada quanto à
determinação do reembolso à parte autora (herdeiros) pela parte ré e ora embargante quanto às
despesas da autora originária com o prestador de serviço hospitalar externo ao plano de saúde,
considerado “livre escolha” da então usuária, o Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
Do erro material: aduz que o juízo incorreu em erro material ao determinar que a
despesas a serem arcadas de acordo com regulamento do plano de saúde ITAIPU –PAHMO serão
aquelas originadas a partir da concessão da medida de antecipação de tutela.
Foi determinado que a parte embargada se manifestasse.
A Funcesp informou que não se opõe ao acolhimento do recurso.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/05/2020 19/1113
