TRF3 27/05/2020 -Pág. 2259 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Com ou sem manifestação da União - Fazenda Nacional, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Em caso de recurso adesivo do apelado, proceda-se na forma do §2º do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.
HSB
São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002638-86.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
IMPETRANTE: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS
S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.,
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TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.
Advogados do(a) IMPETRANTE: THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE - SP368025, RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793, HALLEY HENARES NETO - SP125645
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP, COORDENADOR DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INCRA, DIRETOR DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO DO TRANSPORTE - SEST, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
DO TRANSPORTE - SENAT
Vistos.
Providencie a impetrante a correção do polo passivo da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que as entidades indicadas em sua inicial possuem mero interesse econômico nos recursos que lhe são destinados, e não
interesse jurídico.
Nesse sentido:
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASÀS ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE
VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS. 1. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse
das categorias profissionais ou econômicas". E o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as
atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. 2. Nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre
verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não
jurídico. Precedentes. 3. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária
ou útil à realização de uma função de interesse público. 4. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 5. É inexigível a exação sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem a concessão de
auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, férias indenizadas, multa de 40% do FGTS, indenizações dos artigos 478 e 479 da CLT, incentivo à demissão, ajudas de custo não excedentes
a 50% do salário, auxílio-alimentação in natura e auxílio-creche. 6. É exigível a exação sobre férias gozadas, salário-maternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extras e adicional, gratificações,
bônus e prêmios. 7. Apelação do SENAC provida. Remessa oficial e apelação da parte impetrante desprovidas.
(ApReeNec 5001002-74.2018.4.03.6108, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2019.)
Intime-se.
SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de maio de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002280-24.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
IMPETRANTE: COSMO ALVES BEZERRA
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697
IMPETRADO: CHEFE - GERENTE DA APS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/05/2020 2259/7739
