TRF3 28/05/2020 -Pág. 441 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Juiz Federal
[1] Formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF nº 430, de 28.11.2014).
[2] TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível 2275726, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 05/09/2018, e-DJF3: 17/10/2018, TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação 5001224-79.2017.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Mairan
Gonçalves Maia Junior, j. 05/07/2018, e - DJF3: 12/07/2018
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002464-16.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
IMPETRANTE: CAMARA AUTO POSTO LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO LOPES DA SILVA NETO - PR76258
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
Vistos.
Id. 32686777: Recebo como emenda à inicial para fazer constar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal do Brasil em Taubaté – SP.
Precedentes do C. STJ indicam que a competência para processar e julgar mandado de segurança se define pela sede ou categoria funcional da autoridade coatora (CC nº 27.193/GO, 1ª Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, j.
24.11.1999, DJU 14.2.2000, p. 16; CC nº 19.357/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 10.9.1997, DJU 17.11.1997, p. 59.397; CC 18.894/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 28.5.1997,
DJU 23.6.1997, p. 29.033 e ROMS nº 1.712/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 8.9.1993, DJU 4.10.1993, p. 20.501).
De outro lado, a impetrante está sediada em município (Guaratinguetá – SP) que não se encontra sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - SP.
Neste quadro, tanto o domicílio da impetrante, quanto a sede da autoridade apontada como coatora, inviabilizam o exame da demanda por este Juízo.
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino sejam os presentes autos remetidos à uma das varas da Subseção Judiciária Federal de Taubaté- SP, dando-se baixa na distribuição.
Intimem-se.
Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
CÉSAR DE MORAES SABBAG
Juiz Federal
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002047-68.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EXEQUENTE: NAIR DAS GRACAS HIGINO ELIAS
Advogado do(a) EXEQUENTE:AMIRA RAMADAN - SP289617
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ATO O R D I N ATÓ R I O
...requisite-se o pagamento, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s)...
RIBEIRãO PRETO, 27 de maio de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0317899-48.1997.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EXEQUENTE:ANA MARIA LEITE MALARA, ANA MARIA DE ANDRADE MALARA, EDISON VACCARI, ELISA MIEKO HIRAMATSU OGATA
Advogados do(a) EXEQUENTE:ADILSON BASSALHO PEREIRA - SP15794, MIGUEL DAVID ISAAC NETO - SP135864
Advogados do(a) EXEQUENTE:ADILSON BASSALHO PEREIRA - SP15794, MIGUEL DAVID ISAAC NETO - SP135864
Advogados do(a) EXEQUENTE:ADILSON BASSALHO PEREIRA - SP15794, MIGUEL DAVID ISAAC NETO - SP135864
Advogados do(a) EXEQUENTE:ADILSON BASSALHO PEREIRA - SP15794, MIGUEL DAVID ISAAC NETO - SP135864
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
ATO O R D I N ATÓ R I O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/05/2020 441/1788
