TRF3 12/11/2020 -Pág. 1136 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Juiz Federal Substituto
LIMEIRA, 27 de outubro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002915-15.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira
IMPETRANTE: KENIA PARREIRA BARBAGLIA FONSECA MAGAZINE LTDA., KENIA PARREIRA BARBAGLIA FONSECA MAGAZINE LTDA., KENIA PARREIRA BARBAGLIA
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Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Preliminarmente, afasto a possibilidade de existência de pressuposto processual negativo gerado pelos feitos relacionados no quadro indicativo de possibilidade de prevenção, ante a distinção entre a causa de
pedir exposta nesta ação e naquelas, de modo a não se verificar a tríplice identidade.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade coatora para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009.
Após, ao Ministério Público Federal.
Então, tornem conclusos.
Int. Cumpra-se.
Rodrigo Antonio Calixto Mello
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/11/2020 1136/1759
