TRT1 27/08/2015 -Pág. 1172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1801/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015
1172
ADVOGADO
ALEXANDRE MEIRA MATOS(OAB:
138685/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO
- RENATO FERREIRA DOS SANTOS
DOS HONORÁRIOS
Por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, e por se
entender que o art. 133, da Constituição Federal, não é dispositivo
PODER
de eficácia plena na Justiça do Trabalho, em face às suas
JUDICIÁRIO
peculiaridades, dependendo, portanto, de lei complementar,
improcede o pedido de honorários advocatícios (Súmula. 329-TST).
49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805149 - e.mail: [email protected]
ISTO POSTO, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e
PROCESSO: 0010424-77.2015.5.01.0049
litispendência, acolho a prejudicial para declarar prescritos
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
eventuais direitos concernentes ao período anterior a 23/03/2010,
RECLAMANTE: RENATO FERREIRA DOS SANTOS
extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a tais
RECLAMADO: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE
direitos, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC, e julgo
INSTRUCAO
IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação
supra, que este decisum integra.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Custas de R$ 640,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de
DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):
R$32.000,00, pelo Reclamante.
ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO
RENATO FERREIRA DOS SANTOS
RIO DE JANEIRO, 26 de Agosto de 2015
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência do despacho/decisão de Id d7477bb, abaixo
transcrito(a):
" Vistos.
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Embargos de declaração ID 92def30 opostos tempestivamente pela
ré, alegando contradição na sentença.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010424-77.2015.5.01.0049
RECLAMANTE
RENATO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
FABIANA DIAS DE ARAUJO(OAB:
129319/RJ)
RECLAMADO
ASSOCIACAO SOCIEDADE
BRASILEIRA DE INSTRUCAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88144
Deixo de intimar a partes contrária em razão da OJ 142, II da SDI 1
do TST.
