TRT1 06/04/2017 -Pág. 3685 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
3685
Intimado(s)/Citado(s):
- NOVA IGUACU COUNTRY CLUB
- ROBERTO POTY MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS
condeno a parte embargante ao pagamento de multa por oposição
de embargos protelatórios.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
NOVA IGUACU, 5 de Abril de 2017
JUSTIÇA DO TRABALHO
IGOR FONSECA RODRIGUES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
Juiz do Trabalho
Notificação
7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
RUA ATAIDE PIMENTA DE MORAES, 175, CENTRO, NOVA
IGUACU - RJ - CEP: 26210-190
tel: (21) 38730707 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0101001-18.2016.5.01.0227
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ROBERTO POTY MAURICIO OLIVEIRA DOS
SANTOS
RECLAMADO: NOVA IGUACU COUNTRY CLUB
Processo Nº RTOrd-0101283-56.2016.5.01.0227
RECLAMANTE
WALDIR VASCONCELOS SIQUEIRA
FILHO
ADVOGADO
VALTER REIS GONCALVES
JUNIOR(OAB: 165499/RJ)
ADVOGADO
ALINE DE MELLO PINTO(OAB:
162670/RJ)
RECLAMADO
F M MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP
TERCEIRO
F M MOVEIS E
INTERESSADO
ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP
A/C SOCIA LUCIANA ABADIA
CHAVES DE FREITAS FAEDA
TERCEIRO
F M MOVEIS E
INTERESSADO
ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP
A/C SOCIO YURI MOITA MARTINS
DECISÃO PJe-JT
Intimado(s)/Citado(s):
- WALDIR VASCONCELOS SIQUEIRA FILHO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela reclamada.
Aduz que a aplicação da multa do art. 477 é contraditória ao
entendimento da lei, doutrina e jurisprudência. Afirma, ainda, que a
DESTINATÁRIO(S):
WALDIR VASCONCELOS SIQUEIRA FILHO
sentença é contraditória com as provas dos autos por não levar em
consideração que o reclamante já havia laborado sob escala 12x36.
Houve exercício do contraditório.
É o relatório.
Inicialmente, quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, à toda
evidência não há contrariedade, mas inconformismo com a decisão
tomada, que não é contraditória em si própria, mas sim em face de
"lei, doutrina e jurisprudência", ou seja, pretende a embargante
rediscutir o mérito através de medida que não tem essa função. Por
conta disso, nego provimento aos embargos.
Quanto à alegação de contradição em face da prova dos autos,
também não existe contradição na sentença, que analisou a
aplicabilidade da jornada de 12x36 nos moledes previstos na
Súmula 444 do TST. A peça de embargos, novamente, denota
inconformismo com a decisão, mas não aponta contradição alguma.
Em razão disso, também nego provimento aos embargos.
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da homologação dos cálculos de liquidação. Prazo de 05
dias.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Despacho
Processo Nº RTOrd-0101286-11.2016.5.01.0227
RECLAMANTE
RENATO DA COSTA QUEIROZ
ADVOGADO
CIPRIANO SIQUEIRA DA
FONSECA(OAB: 82876-D/RJ)
ADVOGADO
SILVIA DE BRAGA ARÃO(OAB: 74734
-D/RJ)
RECLAMADO
SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
ADVOGADO
GABRIEL SANT'ANNA
QUINTANILHA(OAB: 135127/RJ)
ADVOGADO
FILIPE MOUTINHO LOPES(OAB:
164081/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO DA COSTA QUEIROZ
Considerando que os embargos de declaração não veicularam
qualquer matéria que, ainda que em tese, possa ser objeto dessa
espécie de recurso, entendo que se mostram manifestamente
protelatórios.
Por conta disso, com suporte no art. 1.026, §2º do CPC, condeno a
parte ré ao pagamento de multa no valor de R$ 360,00, reversível
ao embargante.
Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105955
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
RUA ATAIDE PIMENTA DE MORAES, 175, CENTRO, NOVA
IGUACU - RJ - CEP: 26210-190
tel: (21) 3873-0707 - e-mail: [email protected]
