TRT1 18/08/2017 -Pág. 3291 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2295/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
3291
há pedido de tutela de urgência, no item IV.V da inicial de ID
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
76b75e2, para que seja determinado arresto de bem imóvel da
ciência do despacho/decisão:
parte Ré.
1) Inicialmente, examinando com maior vagar os autos, verifico que
A tutela de urgência tem como requisito a existência de elementos
há pedido de tutela de urgência, no item IV.V da inicial de ID
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
76b75e2, para que seja determinado arresto de bem imóvel da
risco ao resultado útil do processo.
parte Ré.
No caso em tela não existe nos autos prova documental capaz de
A tutela de urgência tem como requisito a existência de elementos
demonstrar prima facie os direitos postulados pelos Reclamantes,
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
razão pela qual a questão necessita uma regular dilação probatória,
risco ao resultado útil do processo.
uma vez que inexiste prova literal do direito pelo qual os Autores
No caso em tela não existe nos autos prova documental capaz de
dizem fazer jus.
demonstrar prima facie os direitos postulados pelos Reclamantes,
Desta forma, indefiro a antecipação de tutela requerida pelos
razão pela qual a questão necessita uma regular dilação probatória,
Reclamantes, com fulcro no artigo 300, do CPC.
uma vez que inexiste prova literal do direito pelo qual os Autores
2) Expeçam-se ofícios ao INSS a fim de que seja informado, no
dizem fazer jus.
prazo de 10 dias, o nome dos dependentes do de cujus habilitados
Desta forma, indefiro a antecipação de tutela requerida pelos
perante a Previdência Social, bem como ao Tribunal de Justiça do
Reclamantes, com fulcro no artigo 300, do CPC.
Estado do Rio da Janeiro para que informe, no prazo de 10 dias, se
2) Expeçam-se ofícios ao INSS a fim de que seja informado, no
há inventário aberto em nome de Paulo Roberto Simões Ferreira, o
prazo de 10 dias, o nome dos dependentes do de cujus habilitados
inventariante e a sua qualificação.
perante a Previdência Social, bem como ao Tribunal de Justiça do
Dê-se ciência aos Autores desta decisão.
Estado do Rio da Janeiro para que informe, no prazo de 10 dias, se
Em caso de dúvida, acesse a página:
há inventário aberto em nome de Paulo Roberto Simões Ferreira, o
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
inventariante e a sua qualificação.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100219-09.2017.5.01.0281
RECLAMANTE
LEIDYMARA DE ABREU NUNES
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMANTE
ELISETE PAES DE ABREU NUNES
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
ANA RENATA DUQUE(OAB:
167380/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMANTE
LEANDRA DE ABREU NUNES
SANTOS
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
ANA RENATA DUQUE(OAB:
167380/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMANTE
LEONARDO DE ABREU NUNES
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMADO
Espólio de Paulo Roberto Simões
Ferreira
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISETE PAES DE ABREU NUNES
- LEANDRA DE ABREU NUNES SANTOS
- LEIDYMARA DE ABREU NUNES
- LEONARDO DE ABREU NUNES
DESTINATÁRIO(S):RAFAEL CRESPO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110144
Dê-se ciência aos Autores desta decisão.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100219-09.2017.5.01.0281
RECLAMANTE
LEIDYMARA DE ABREU NUNES
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMANTE
ELISETE PAES DE ABREU NUNES
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
ANA RENATA DUQUE(OAB:
167380/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMANTE
LEANDRA DE ABREU NUNES
SANTOS
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
ANA RENATA DUQUE(OAB:
167380/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMANTE
LEONARDO DE ABREU NUNES
ADVOGADO
BRUNO ALVES SILVA(OAB:
190154/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL CRESPO(OAB: 135390/RJ)
RECLAMADO
Espólio de Paulo Roberto Simões
Ferreira
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISETE PAES DE ABREU NUNES
- LEANDRA DE ABREU NUNES SANTOS
- LEIDYMARA DE ABREU NUNES
- LEONARDO DE ABREU NUNES
