TRT1 03/10/2017 -Pág. 7122 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2326/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017
7122
tel: (24) 33471366 - e.mail: [email protected]
Art. 13, § 2º O preenchimento dos campos "descrição" e "tipo de
PROCESSO: 0100991-80.2017.5.01.0342
documento", exigido pelo PJe para anexação de arquivos à
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição
RECLAMANTE: PAULO CEZAR VIEIRA
conferida aos arquivos, indicando, no campo de livre descrição, o
RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
nome da petição ou incidente, o resumo do requerimento, se for o
caso, e a identificação da parte que está peticionando.
DESPACHO PJe
Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às
normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por
Intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os embargos de
expressa determinação do magistrado, com o registro de
declaração, no prazo legal, tendo em vista a possibilidade de
movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se
concessão de efeito modificativo à sentença.
for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.
V.R., 02.10.2017
Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula
Assim, tendo em vista que o reclamante nomeou o recurso
Juíza Titular de Vara do Trabalho
interposto com o tipo "petição em PDF", procedimento vedado pela
Sentença
Resolução 185/2017, e considerando ainda o disposto no art. 932,
parágrafo único, do CPC, intime-se o reclamante a sanar o vício
apontado, no prazo de 5 dias, juntando novo recurso,
observando o "tipo de documento", sob pena de se negar
seguimento e excluir a peça interposta incorretamente.
V.R., 25.09.2017
Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100991-80.2017.5.01.0342
RECLAMANTE
PAULO CEZAR VIEIRA
ADVOGADO
JANE AMORIM MONTEIRO
LAMEIRA(OAB: 117169/RJ)
ADVOGADO
Murilo Cezar Reis Baptista(OAB:
57446/RJ)
ADVOGADO
LUIZ PAULO FREITAS DE
BARROS(OAB: 168241/RJ)
RECLAMADO
COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
ADVOGADO
GILMAR PRUDENTE
NOGUEIRA(OAB: 172603/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO CEZAR VIEIRA
Processo Nº RTOrd-0100992-65.2017.5.01.0342
RECLAMANTE
SILVIO CEZAR VIANNA DE SA
ADVOGADO
LEONARDO DA SILVA LEAL(OAB:
183701/RJ)
ADVOGADO
FABIO KARAM BRANDAO(OAB:
60036/RJ)
RECLAMADO
MRS LOGISTICA S/A
ADVOGADO
AILTON DOS REIS PEREIRA
SOARES(OAB: 115971-A/RJ)
ADVOGADO
MONICA DE OLIVEIRA
VARRIOL(OAB: 196533/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- MRS LOGISTICA S/A
- SILVIO CEZAR VIANNA DE SA
Diante do exposto, concedo a Gratuidade de Justiça, rejeito a
preliminar de coisa julgada, declaro a inexigibilidade das pretensões
anteriores a 07/07/2012 e julgo procedente parte os pedidos
contidos na presente demanda, consoante fundamentação supra
que passa a integrar o dispositivo proposta pelo Reclamante
(SILVIO CEZAR VIANNA DE SÁ) em face da Reclamada (MRS
LOGÍSTICA S/A), prazo para cumprimento em oito dias, do rol
abaixo discriminado:
- arbitro a indenização pecuniária ao assédio moral experimentada
pelo Reclamante, de acordo com os parâmetros suso fixados, R$
15.000,00, bem como o princípio da razoabilidade já apontado que,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
no escólio do mestre Plá Rodrigues, é princípio reitor do Direito do
Trabalho;
- enquadramento legal do Reclamante na alínea "b" do art. 237 da
CLT;
Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim
- Fixo a jornada de trabalho de acordo com os controles de horário,
Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040
em caso de ausência será considerado a jornada indicada na peça
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111646
