TRT1 30/09/2021 -Pág. 7530 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3320/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021

ADVOGADO
entendimento consolidado no item II da Súmula 463, II, do C. TST
(no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é

ADVOGADO

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo). Nenhum documento foi

AGRAVANTE
ADVOGADO

apresentado para confirmar a alegada insuficiência de recursos

ADVOGADO

financeiros. A requerente não trouxe qualquer demonstrativo
contábil, declaração fiscal ou outro documento a tanto hábil. Não

AGRAVANTE
ADVOGADO

comprova, portanto, sua situação de dificuldade financeira, valendo

ADVOGADO

ressaltar que a existência de anotações negativas perante o Serasa
AGRAVANTE
(ID: ce88091) não se presta a tanto.
Em outra toada, de se registrar que a reclamada mantém sítio

ADVOGADO

eletrônico (<>) de onde se verifica a

ADVOGADO

existência de processos seletivos em aberto, o que denota entrada

AGRAVANTE

de capital, evidenciando regular fluxo de caixa.
ADVOGADO
Sendo assim, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da ré
quanto à concessão da gratuidade de justiça, não se vislumbrando

ADVOGADO

violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da
CRFB), tampouco ao princípio da inafastabilidade jurisdicional

AGRAVANTE
ADVOGADO

(artigo 5º, XXXV, da CRFB).

ADVOGADO

Destaco, ainda, que, além de a ré não demonstrar a precariedade
econômica, mostra-se incoerente falar em impossibilidade de arcar

AGRAVANTE
ADVOGADO

com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que

ADVOGADO

se encontra assistida por advogado particular, ainda que este não
seja o motivo para indeferimento do pedido, mas apenas para

AGRAVANTE
ADVOGADO

ilustrar a ausência de fundamento para a alegada “dificuldade
ADVOGADO
financeira”.
Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade justiça,

AGRAVANTE
ADVOGADO

concedendo, contudo, e consoante entendimento consubstanciado
nas Orientações Jurisprudenciais 140 e 269 da SDI-I do C. TST, o

ADVOGADO

prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das
custas (artigos 99, § 7º, e 1.007 do CPC), sob pena de não

AGRAVANTE
ADVOGADO

conhecimento do apelo.

ADVOGADO
AGRAVANTE

Intime-se.
ADVOGADO
Decorrido o prazo, retornem os autos para prosseguimento.

ADVOGADO

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2021.

AGRAVANTE
ADVOGADO

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

ADVOGADO

Desembargadora do Trabalho

AGRAVANTE
ADVOGADO

Processo Nº AgRT-0103142-36.2021.5.01.0000
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
AGRAVANTE
JOELCIO JOERKE
ADVOGADO
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
ADVOGADO
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
AGRAVANTE
LUCAS KHODOR SILVESTRE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171981

ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO

7530
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
DORIVAL SILVESTRE JUNIOR
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
CELSO DE REZENDE
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
PAULO MARCOS DE JESUS
RIBEIRO
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
JULIO CESAR COELHO DE MORAES
JUNIOR
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
THIAGO MACIEL SANTIAGO
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
JUMAR JOSE DA COSTA JUNIOR
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
ROBSON VICENTE GONCALVES
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
YGOR MACIEL SANTIAGO
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
ALLANN DELON SANTOS DANTAS
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
LUIZ GUILHERME DA CONCEICAO
SILVA
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
EDER LUIS DE OLIVEIRA
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
DIOGO JOSE GONCALVES DA SILVA
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)
MARLLUS LITO FREIRE(OAB:
145113/RJ)
CHRISTIANNO ANDREY DE ARAUJO
VIEIRA
carlos theotonio chermont de
britto(OAB: 99047/RJ)