2299/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
1486
transcrito:
Retire-se o feito da pauta de audiência designada para o dia
"intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias: a) retificar
17/10/2017 às 14:25 .
a CTPS obreira, fazendo constar como função "professora"; b)
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.
integralizar o saldo da conta vinculada do FGTS, com a multa
Intimem-se as partes.
de 40%, com fornecimento das guias próprias para saque, sob
Data supra.
pena de indenização substitutiva; c) fornecer os formulários
para requerimento do seguro-desemprego."
Assinado pelo Servidor da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de
BRASILIA, 21 de Agosto de 2017
ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
BRASILIA-DF, 24 de Agosto de 2017.
THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA
Intimação
Processo Nº RTOrd-0000579-09.2017.5.10.0014
RECLAMANTE
ADEMILTON DE SOUZA CARDOZO
ADVOGADO
CRISTIANNE RODRIGUES DO
AMARAL(OAB: 43227/DF)
RECLAMADO
CIA URBANIZADORA DA NOVA
CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADVOGADO
NATALIA RODRIGUES
MORAES(OAB: 46355/DF)
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTSum-0000604-89.2016.5.10.0003
RECLAMANTE
KARLA LOPES DE LIMA
ADVOGADO
BRUNO LEONARDO LOPES DE
LIMA(OAB: 25495/DF)
RECLAMADO
MLA CURSOS & IDIOMAS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- KARLA LOPES DE LIMA
- ADEMILTON DE SOUZA CARDOZO
- CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
JUSTIÇA DO TRABALHO
SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE
Dispositivo
BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522
Vistos, etc.
e-mail: [email protected] - Telefone:
A reclamada requereu a declaração de perempção trabalhista em
(61) 33481562
contestação (id f837be6), alegando que o reclamante deu causa a
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
dois arquivamentos consecutivos perante esta Justiça
Especializada.
PROCESSO Nº 0000604-89.2016.5.10.0003 - AÇÃO
O reclamante afirma em réplica que a hipótese não atrai os efeitos
TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
da perempção, ao argumento de que houve alteração na causa de
AUTOR:
pedir.
RÉU: MLA CURSOS & IDIOMAS LTDA - ME
KARLA LOPES DE LIMA
Com razão a reclamada.
O próprio reclamante afirmou em réplica que deu caso a dois
INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO
arquivamentos em processos nos quais pleiteava adicional de
insalubridade (nºs 0001471-49.2016.5.10.0014 e 000013488.2017.5.10.0014), nos termos do art. 844 da CLT.
Nos termos do §4º do art. 203 do atual CPC c/c art. 23, do
Assim, comprovado que o reclamante deu causa a dois
Provimento Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria
arquivamentos seguidos, reconheço a perempção com fundamento
INTIMADO(A)
no art. 732 da CLT, cujo prazo inicial de 6 meses passou a fluir do
para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o extrato detalhado da
último arquivamento em 10/04/2017.
conta vinculada, do período de 13/3/2015 a 8/08/2015, onde
Assim, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito a
constem o saldo rescisório, comprovante de saque, nome do
teor do art. 485, V do NCPC.
empregado e
Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 800,00, calculadas
fundiária. Acrescentamos que os documentos anexados de id
sobre R$ 40.000,00 , dispensadas na forma da lei.
58063d3, 6c86989 e 6ce20cf, não especifica conta nem valores
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110328
empregador, para fins de apuração da multa