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TRT10 24/08/2017 -Pág. 1486 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2299/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017

1486

transcrito:

Retire-se o feito da pauta de audiência designada para o dia

"intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias: a) retificar

17/10/2017 às 14:25 .

a CTPS obreira, fazendo constar como função "professora"; b)

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

integralizar o saldo da conta vinculada do FGTS, com a multa

Intimem-se as partes.

de 40%, com fornecimento das guias próprias para saque, sob

Data supra.

pena de indenização substitutiva; c) fornecer os formulários
para requerimento do seguro-desemprego."
Assinado pelo Servidor da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de

BRASILIA, 21 de Agosto de 2017

ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
BRASILIA-DF, 24 de Agosto de 2017.

THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA

Intimação
Processo Nº RTOrd-0000579-09.2017.5.10.0014
RECLAMANTE
ADEMILTON DE SOUZA CARDOZO
ADVOGADO
CRISTIANNE RODRIGUES DO
AMARAL(OAB: 43227/DF)
RECLAMADO
CIA URBANIZADORA DA NOVA
CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADVOGADO
NATALIA RODRIGUES
MORAES(OAB: 46355/DF)

Juiz do Trabalho Substituto

Intimação
Processo Nº RTSum-0000604-89.2016.5.10.0003
RECLAMANTE
KARLA LOPES DE LIMA
ADVOGADO
BRUNO LEONARDO LOPES DE
LIMA(OAB: 25495/DF)
RECLAMADO
MLA CURSOS & IDIOMAS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):

Intimado(s)/Citado(s):

- KARLA LOPES DE LIMA

- ADEMILTON DE SOUZA CARDOZO
- CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP
PODER

JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
JUSTIÇA DO TRABALHO
SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE
Dispositivo

BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522

Vistos, etc.

e-mail: [email protected] - Telefone:

A reclamada requereu a declaração de perempção trabalhista em

(61) 33481562

contestação (id f837be6), alegando que o reclamante deu causa a

Atendimento ao público das 9 às 18 horas

dois arquivamentos consecutivos perante esta Justiça
Especializada.

PROCESSO Nº 0000604-89.2016.5.10.0003 - AÇÃO

O reclamante afirma em réplica que a hipótese não atrai os efeitos

TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

da perempção, ao argumento de que houve alteração na causa de

AUTOR:

pedir.

RÉU: MLA CURSOS & IDIOMAS LTDA - ME

KARLA LOPES DE LIMA

Com razão a reclamada.
O próprio reclamante afirmou em réplica que deu caso a dois

INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO

arquivamentos em processos nos quais pleiteava adicional de
insalubridade (nºs 0001471-49.2016.5.10.0014 e 000013488.2017.5.10.0014), nos termos do art. 844 da CLT.

Nos termos do §4º do art. 203 do atual CPC c/c art. 23, do

Assim, comprovado que o reclamante deu causa a dois

Provimento Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria

arquivamentos seguidos, reconheço a perempção com fundamento

INTIMADO(A)

no art. 732 da CLT, cujo prazo inicial de 6 meses passou a fluir do

para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o extrato detalhado da

último arquivamento em 10/04/2017.

conta vinculada, do período de 13/3/2015 a 8/08/2015, onde

Assim, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito a

constem o saldo rescisório, comprovante de saque, nome do

teor do art. 485, V do NCPC.

empregado e

Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 800,00, calculadas

fundiária. Acrescentamos que os documentos anexados de id

sobre R$ 40.000,00 , dispensadas na forma da lei.

58063d3, 6c86989 e 6ce20cf, não especifica conta nem valores

Código para aferir autenticidade deste caderno: 110328

empregador, para fins de apuração da multa

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