TRT10 12/09/2018 -Pág. 1836 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2559/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018
1836
PROCESSO Nº0001719-78.2017.5.10.0014 - AÇÃO DE
CUMPRIMENTO (980)
Atente-se as partes, no tocante ao ônus da prova, que ao
reclamante competirá a comprovação dos fatos constitutivos
AUTOR: FREDERICO CRISTIANO GONCALVES MOURAO e
do direito postulado, enquanto ao reclamado competirá o ônus
outros (2)
de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos
RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO
do direito postulado em exordial, bem como naquelas
UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros (37)
hipóteses
já
previstas
em
jurisprudência
consolidada/uniformizada pelo TRT/10 ou TST.
Audiência Una: 11/10/2018 08:58
Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada
de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar
aos autos, com a defesa, os controles de ponto e os
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA
contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão
e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção
de veracidade da jornada e da maior remuneração apontadas
O(A) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das
na exordial.
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
NOTIFICADO(A) o(a) réu(ré) PEDRO FERREIRA DE CARVALHO
NETOa comparecer perante esta Vara do Trabalho, no dia
Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o
11/10/2018 08:58, relativa à reclamação trabalhista identificada em
cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior
epígrafe.
remuneração apontada em exordial.
Nos termos do Art. 162, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento
Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do
Trabalho, a Secretaria da Vara toma a seguinte providência:
b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT.
a)Designação da audiência UNA para o dia 11/10/2018 08:58.
c) Notifique-se o(a) reclamado(a).
A audiência será UNA para tentativa de conciliação, recebimento
d) Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017
da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo.
do CSJT, as partes deverão proceder diretamente à habilitação
As partes deverão comparecer sob pena de aplicação do artigo 844
dos seus procuradores nos autos eletrônicos, não havendo
da CLT e Súmula 74 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos
respaldo legal para transferir tal mister para a Vara.
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o
reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do
Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria
CPF, do PIS e do NIT(inscrição junto ao INSS).
PRE/SGJUD
Nº
1/2012,
do
TRT
10ª
Região.
http://www.trt10.jus.br.A petição inicial e documentos poderão ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123934
