TRT10 02/10/2020 -Pág. 929 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3072/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020
Julgamento ocorrido com a participação dos Desembargadores
929
relator sobre os demais aspectos recursais.
Dorival Borges (Presidente), Elaine Vasconcelos, Grijalbo Coutinho
e do Juiz convocado Denilson Coêlho. Ausentes, justificadamente, a
Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, o
Desembargador André Damasceno. Pelo MPT a Dra. Renata Vieira
Coelho (Procuradora Regional do Trabalho).
Sessão telepresencial de 30 de setembro de 2020 (data do
Brasília-DF, 02 de outubro de 2020.
julgamento).
ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS
Servidor de Secretaria
DENILSON BANDEIRA COÊLHO
Juiz Convocado Relator
DECLARAÇÃO DE VOTO
Processo Nº AP-0000744-02.2013.5.10.0821
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
AGRAVANTE
JOSE CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
AGRAVADO
RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA - ME
ADVOGADO
JORGE BARROS FILHO(OAB:
1490/TO)
AGRAVADO
RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO
JORGE BARROS FILHO(OAB:
1490/TO)
AGRAVADO
JOSEFA SANTOS SILVEIRA - ME
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO
INTERESSADO
Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEFA SANTOS SILVEIRA - ME
REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE
RELATIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. MEDIDA
JUDICIAL DE CARÁTER TERMINATIVO. NÃO EXISTÊNCIA DE
PODER JUDICIÁRIO
OUTRA OPORTUNIDADE PARA TANTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Embora a decisão judicial que indefira a adoção de medidas
constritivas na execução tenha aparente caráter
interlocutório(decide incidentes no curso do processo), na verdade,
ela encontra-se também revestida de natureza terminativa concreta.
PROCESSO n.º 0000744-02.2013.5.10.0821 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)
RELATORA:DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO
VASCONCELOS
E assim o é inclusive, registre-se, porque a parte exequente pode
não ter outra oportunidade para se insurgir, via recurso judicial,
contra tal decisão.
Basta que nenhum bem seja encontrado para assegurar o
pagamento da dívida.
A parte não terá como revelar a sua insurgência recursal.
Em síntese, estamos diante de uma decisão complexa, revestida de
caráter interlocutório, pois decide incidente no curso do processo,
mas também de natureza terminativa, ao não permitir à parte trazer
novamente essa discussão em nível de recurso de Agravo de
Petição.
Conheço do Agravo de Petição, ao menos observado, por
enquanto, este pressuposto.
Caso prevaleça a presente divergência, aguardo a manifestação do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157332
AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA - CPF: 015.742.824-92
ADVOGADO: CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA - OAB:
TO0002507
AGRAVADO: RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA - ME - CNPJ:
11.540.439/0001-23
ADVOGADO: JORGE BARROS FILHO - OAB: TO0001490
AGRAVADO: JOSEFA SANTOS SILVEIRA - ME - CNPJ:
18.530.734/0001-48
AGRAVADO: RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA - CPF: 015.108.98506
ADVOGADO: JORGE BARROS FILHO - OAB: TO0001490
