TRT10 13/11/2020 -Pág. 115 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3100/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020
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(veja fls. 70/71).
O concurso de remoção interno, a exemplo do concurso público, é
O informativo de vagas disponibilizadas para movimentação
procedimento administrativo declarativo de habilitação à investidura
individual, publicado pela Portaria SEI 32, de 24/1/2018, menciona a
de cargo ou função pública, regido por normas constitucionais,
existência de vagas para a especialidade do impetrante nas
legais e disposições contidas no edital, que, para todos os efeitos,
localidades de Pelotas/RS e Teresina/PI (fls. 75/76).
traça todo o processo seletivo, os requisitos e condições para
No edital do concurso de 2018 são oferecidas duas vagas para
habilitação do candidato.
"analista de tecnologia da informação" para a região de Natal/RN,
Consoante a orientação da doutrina, o concurso público é:
nos seguintes termos:
"um certame de que todos podem participar nas mesmas condições,
"2.1.10 CARGO 10: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos.
INFORMAÇÃO. REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de
Baseia-se o concurso público em três postulados fundamentais. O
curso de graduação na área de Informática ou em qualquer área de
primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos
formação, com pós-graduação em Informática (carga horária
os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga
mínima de 360 horas), fornecido por instituição de ensino superior,
em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da
reconhecido pelo MEC. REMUNERAÇÃO: R$ 6.957,12. JORNADA
moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda
DE TRABALHO: 40 horas semanais." (fl. 92).
favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de
nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da
Não obstante, o quadro da empresa apresenta os seguintes cargos:
Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o
analista de tecnologia da informação - banco de dados; analista de
princípio da competição, que significa que os candidatos participem
tecnologia da informação - processos; analista de tecnologia da
de um certame, procurando alçar-se à classificação que os coloque
informação - sistemas de armazenamento; analista de tecnologia da
em condições de ingressar no serviço público" (Marcelo Caetano
informação - sistemas operacionais; analista de tecnologia da
citado por José dos Santos Carvalho Filho, na obra "Manual de
informação - suporte de redes; e analista de tecnologia da
Direito Administrativo", 7ª edição, Editora Lumen Iuris, Rio de
informação - telecomunicações. Os referidos cargos possuem
Janeiro/RJ, 2001, página 473).
atividades laborais próprias, conforme previsão contida no manual
de descrição sumária das atribuições dos cargos dos hospitais
Em outro enfoque, o concurso público "lato sensu" compreende
universitários federais (veja fls. 860/861).
diversos atos administrativos vinculados, os quais obrigam a
Destaco que o edital não indica qual especialidade exigida para o
Administração Pública a observar os ditames legais e as próprias
cargo de analista de tecnologia da informação, não podendo
normas contidas no edital quanto à ordem de classificação dos
presumir que o impetrante não se enquadrasse ao cargo.
candidatos, à modalidade de contratação, à vigência, à prorrogação,
Nesta quadra, latente a ofensa ao direito líquido e certo do
entre outros.
impetrante, ao ser obliterada a chance de remoção, com a
Inegavelmente, a sistemática para remoção interna da empresa
informação falsa de inexistência de vaga.
pública está vinculada às normas contidas no próprio regulamento
Não é difícil constatar o lídimo interesse do impetrante em migrar
interno e nas disposições contidas no referido edital.
para uma das instalações da empresa em Natal/RN, localidade
Importante destacar os princípios da transparência, da soberania do
onde residem sua esposa e seus familiares. A título de curiosidade,
interesse público, da impessoalidade e da legalidade que se impõe
a Cidade de Santa Cruz/RN, onde o autor exerce suas atividades
sobre os atos administrativos.
laborais, dista 135 km da Cidade de Natal/RN, num percurso médio
Neste sentir, não se mostra razoável a ideia de que num espaço
de duas horas e meia a três horas de carro.
curto de tempo, pouco mais de um mês, tenha surgido vaga
A litisconsorte simplesmente desobedece aos ditames do DGP
disponível ao público externo, sem a devida oportunidade ao público
01/2017, item 3.2.2, "caput" e alínea "a":
interno, como prevê o regimento interno da empresa.
Vejamos.
"A movimentação, por transferência ou remoção, a pedido do
No formulário complementar de movimentação a pedido do
empregado na modalidade individual se dará sempre em caráter
empregado, de 11/12/2017, o impetrante indica como
definitivo, no mínimo anualmente, por meio de concurso de
"cargo/especialidade": ANALISTA DE TI - SUPORTE DE REDES
movimentação realizado nos seguintes casos:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159167
