TRT10 01/06/2022 -Pág. 117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
A parte recorrente interpõe agravo de instrumento pretendendo seja
AGRAVADO
ADVOGADO
ARNALDO BARROS DE SOUSA
ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO
LEME PALLAORO(OAB: 4380/TO)
Reges Henrique Pallaoro(OAB: 2149B/TO)
DELTA CONSTRUCOES S.A
CRISTOVAO ALEXANDRE VILAS
BOAS ROSA MARQUES(OAB:
188577-D/RJ)
NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE
PAULA(OAB: 204887/RJ)
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
determinado o seguimento regular do seu agravo de petição.
ADVOGADO
Ocorre que a teor do caput do art. 896 da CLT, "cabe Recurso de
Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões
AGRAVADO
ADVOGADO
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,
pelos Tribunais Regionais do Trabalho".
ADVOGADO
Prevê, ainda, a Súmula n.º 218 do colendo TST:
ADVOGADO
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de
acórdão regional prolatado em agravo de instrumento."
Nesse contexto, incabível recurso de revista em face de decisão
proferida em Agravo de Instrumento, a teor do artigo 896 da CLT e
Súmula 218/TST.
CONCLUSÃO
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Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO
- DIONISIO JANONI TOLOMEI
- EDYANO BITTENCOURT COUTINHO
- FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES
- GERALDO EMIDIO ALVES
- HUMBERTO SOARES DE MELLO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Brasília-DF, 01 de junho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO
Presidente
Processo Nº AP-0001876-57.2013.5.10.0801
Relator
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
GERALDO EMIDIO ALVES
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
AGRAVANTE
CARLOS ROBERTO DUQUE
PACHECO
ADVOGADO
NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE
PAULA(OAB: 204887/RJ)
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
AGRAVANTE
FERNANDO ANTONIO CAVENDISH
SOARES
ADVOGADO
NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE
PAULA(OAB: 204887/RJ)
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
ADVOGADO
VINICIOS JOSE FARIAS DO
NASCIMENTO(OAB: 151071/RJ)
AGRAVANTE
HUMBERTO SOARES DE MELLO
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
AGRAVANTE
DIONISIO JANONI TOLOMEI
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
ADVOGADO
NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE
PAULA(OAB: 204887/RJ)
AGRAVANTE
EDYANO BITTENCOURT COUTINHO
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
AGRAVADO
ALUIZIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE
PAULA(OAB: 204887/RJ)
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
AGRAVADO
CLAUDIO DIAS DE ABREU
ADVOGADO
SINARA MARIANO COSTA(OAB:
25703/DF)
ADVOGADO
FLAVIO DIAS DE ABREU(OAB:
38921/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183393
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d772dd4
proferido nos autos.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões (CLT, art. 900).
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se.
Brasília-DF, 01 de junho de 2022.
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Presidente
Processo Nº AP-0001876-57.2013.5.10.0801
Relator
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
GERALDO EMIDIO ALVES
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
AGRAVANTE
CARLOS ROBERTO DUQUE
PACHECO
ADVOGADO
NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE
PAULA(OAB: 204887/RJ)
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
AGRAVANTE
FERNANDO ANTONIO CAVENDISH
SOARES
ADVOGADO
NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE
PAULA(OAB: 204887/RJ)
ADVOGADO
BRUNA CARAM RODRIGUES
COSTA(OAB: 159584/RJ)
ADVOGADO
VINICIOS JOSE FARIAS DO
NASCIMENTO(OAB: 151071/RJ)
