TRT12 08/03/2022 -Pág. 988 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3427/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
988
honorários advocatícios, tudo na forma do Processo TST - CGJT -
Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura
PP 1000869-91.2018.5.00.0000.
aposentadoria do trabalhador, sob pena de fixação de multa
JOINVILLE/SC, 07 de março de 2022.
por descumprimento.
Fica o devedor advertido que o não pagamento ou
ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR
oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará
Assessor
incidência automática da multa de mora sobre os encargos
previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-
Processo Nº ATOrd-0001088-98.2019.5.12.0050
RECLAMANTE
ANA PAULA DA SILVA JANEIRO
ADVOGADO
JEAN RODRIGUES SALLES(OAB:
36267/SC)
ADVOGADO
BERNARDO LINHARES
MARCHESINI(OAB: 25346/SC)
RECLAMADO
CATENO GESTAO DE CONTAS DE
PAGAMENTO S.A
ADVOGADO
WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
CARLOS ALBERTO VIEIRA
SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para
adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da
execução aparelhada.
O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100%
digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27
de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), facultando-se as partes
manifestarem oposição, no prazo de 5 dias, presumindo-se o
assentimento em caso de silêncio, assegurado em qualquer caso
Intimado(s)/Citado(s):
- CATENO GESTAO DE CONTAS DE PAGAMENTO S.A
que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam
realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT),
conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100%
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Digital” não veda a realização de atos necessariamente presenciais,
como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça,
por exemplo (arts. 10 e 11 da Portaria). Anote-se nos registros dos
autos.
JOINVILLE/SC, 07 de março de 2022.
CITAÇÃO NA EXECUÇÃO
ALINE RODRIGUES PORTO PEDROSA
Assessor
EXECUTADO: CATENO GESTAO DE CONTAS DE PAGAMENTO
S.A
Endereço desconhecido
(VIA DEJT- A/C Procurador(es) habilitados)
Cite-se o(a) executado(a) supra nomeado(a) para pagar ou oferecer
bens, em 48 horas, a importância abaixo discriminada, mediante
mera publicação desta no DEJT, tudo conforme decisão proferida
nos autos em epígrafe, sob pena de penhora de tantos bens
quantos forem necessários à garantia da execução.
TOTAL DA EXECUÇÃO - R$ 1.381,43
VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2022
Processo Nº ATOrd-0001088-98.2019.5.12.0050
RECLAMANTE
ANA PAULA DA SILVA JANEIRO
ADVOGADO
JEAN RODRIGUES SALLES(OAB:
36267/SC)
ADVOGADO
BERNARDO LINHARES
MARCHESINI(OAB: 25346/SC)
RECLAMADO
CATENO GESTAO DE CONTAS DE
PAGAMENTO S.A
ADVOGADO
WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- CATENO GESTAO DE CONTAS DE PAGAMENTO S.A
O responsável tributário, além dos recolhimento das
contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909,
deverá emitir a guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada
PODER JUDICIÁRIO
mês da contratualidade em que se verificar a existência de
JUSTIÇA DO
parcela de natureza condenatória que altere o salário de
contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias
reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da
INTIMAÇÃO
parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6392c28
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179303
