TRT13 12/03/2020 -Pág. 77 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2932/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020
CAIUS MARCELLUS DE
ARAUJO LACERDA
RECORRENTE
ROBERTO PESSOA
PEIXOTO DE
VASCONCELLOS
RECORRIDO
LUCAS DAMASCENO
NOBREGA CESARINO
CAIUS MARCELLUS DE
ARAUJO LACERDA
RECORRIDO
DILTON LEITE
LOUREIRO
RODRIGUES
JOAO ERNESTO DE
SOUSA LIMA
MERCIA MARIA DE
MEDEIROS MACEDO
RECORRIDO
RECORRIDO
ROBERTO PESSOA
PEIXOTO DE
VASCONCELLOS
TERCEIRO
INTERESSADO
77
ADVOGADO(OAB: 5207/PB)
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário
SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(OAB: 12378/PB)
para excluir da condenação os honorários sucumbenciais. EM
RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade,
MARLOG - MARAJO LOGISTICA E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO(OAB: 18056/PB)
ADVOGADO(OAB: 5207/PB)
COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
ADVOGADO(OAB: 17569/PB)
NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
JOAO PESSOA/PB, 12 de março de 2020.
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
Diretor de Secretaria
STF. No esteio das decisões proferidas pelo E. STF, não se pode
Processo Nº ROT-0001417-98.2017.5.13.0003
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
MARLOG - MARAJO LOGISTICA E
SERVICOS LTDA - ME
LUCAS DAMASCENO
ADVOGADO(OAB: 18056/PB)
NOBREGA CESARINO
CAIUS MARCELLUS DE ADVOGADO(OAB: 5207/PB)
ARAUJO LACERDA
RECORRENTE
SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
ROBERTO PESSOA
ADVOGADO(OAB: 12378/PB)
PEIXOTO DE
VASCONCELLOS
RECORRIDO
MARLOG - MARAJO LOGISTICA E
SERVICOS LTDA - ME
LUCAS DAMASCENO
ADVOGADO(OAB: 18056/PB)
NOBREGA CESARINO
CAIUS MARCELLUS DE ADVOGADO(OAB: 5207/PB)
ARAUJO LACERDA
RECORRIDO
COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
DILTON LEITE
ADVOGADO(OAB: 17569/PB)
LOUREIRO
RODRIGUES
JOAO ERNESTO DE
ADVOGADO(OAB: 19367/PB)
SOUSA LIMA
MERCIA MARIA DE
ADVOGADO(OAB: 20419/PB)
MEDEIROS MACEDO
RECORRIDO
SAUL COSTA DA SILVA - ME
RECORRIDO
SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
ROBERTO PESSOA
ADVOGADO(OAB: 12378/PB)
PEIXOTO DE
VASCONCELLOS
TERCEIRO
SEVERINO M DIAS COUTINHO
INTERESSADO
atribuir responsabilidade por mera presunção de culpa da
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO(OAB: 19367/PB)
ADVOGADO(OAB: 20419/PB)
SAUL COSTA DA SILVA - ME
SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(OAB: 12378/PB)
SEVERINO M DIAS COUTINHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGADA FALTA DE
FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÕES DO
administração, constituindo ônus do empregado da empresa
- MARLOG - MARAJO LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME
terceirizada comprovar que a entidade pública deixou de exercer a
devida fiscalização sobre o contrato de prestação de serviços
terceirizados, sob pena de, em não havendo a devida prova, ser
excluída qualquer responsabilidade do órgão público. DECISÃO:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em
10/03/2020, na Sala de Sessões da C. 1ª Turma de Julgamento,
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
com as presenças de Suas Excelências a Senhora
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGADA FALTA DE
Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente e Relatora) e
FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
dos Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO e CARLOS
SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÕES DO
COELHO DE MIRANDA FREIRE, bem como de Sua Excelência o
STF. No esteio das decisões proferidas pelo E. STF, não se pode
Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE
atribuir responsabilidade por mera presunção de culpa da
FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA
administração, constituindo ônus do empregado da empresa
MARLOG - MARAJÓ LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA : por
terceirizada comprovar que a entidade pública deixou de exercer a
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