TRT13 01/06/2020 -Pág. 99 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
99
ADVOGADO
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
LUANA LAIS SANTIAGO DA
SILVA(OAB: 32987/PE)
LUCIANO PEREIRA GUIMARAES
ANTONIO GUEDES DE ANDRADE
BISNETO(OAB: 20451/PB)
ANNA RAFAELLA SILVA
MARQUES(OAB: 16264/PB)
RECORRIDO
ADVOGADO
Diretor de Secretaria
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0000710-35.2019.5.13.0012
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
FRANCILENE BATISTA VIEIRA
SANTANA
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
ADVOGADO
NILTON PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4719-B/RN)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE UIRAUNA
ADVOGADO
ELICELY CESARIO
FERNANDES(OAB: 13168/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE UIRAUNA
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho,por unanimidade:NEGAR
PODER JUDICIÁRIO
PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas mantidas, a cargo da parte ré, porém dispensadas face à
concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em 26/05/2020.
JOAO PESSOA/PB, 01 de junho de 2020.
EMENTA: AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA APÓS DOIS ANOS DO TÉRMINO DO
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
INCIDÊNCIA. Consoante estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da CF,
o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, prescreve em dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho,por unanimidade:DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, tão somente para
Processo Nº RORSum-0000715-63.2019.5.13.0010
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
CAMPINA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO
DANILO ALFAYA DE ANDRADE(OAB:
29726/BA)
ADVOGADO
LUANA LAIS SANTIAGO DA
SILVA(OAB: 32987/PE)
RECORRIDO
LUCIANO PEREIRA GUIMARAES
ADVOGADO
ANTONIO GUEDES DE ANDRADE
BISNETO(OAB: 20451/PB)
ADVOGADO
ANNA RAFAELLA SILVA
MARQUES(OAB: 16264/PB)
reconhecer a competência desta Justiça Especializada para
apreciar e julgar a presente ação, extinguindo-se o feito, contudo,
com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC por
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO PEREIRA GUIMARAES
força da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da
CF. Custas processuais a cargo do autor, calculadas sobre o valor
da inicial, dispensadas, no entanto, na forma da lei. Em 26/05/2020.
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 01 de junho de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Processo Nº RORSum-0000715-63.2019.5.13.0010
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
CAMPINA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO
DANILO ALFAYA DE ANDRADE(OAB:
29726/BA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151562
Procuradoria Regional do Trabalho,por unanimidade:NEGAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.
Custas mantidas, a cargo da parte ré, porém dispensadas face à
concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em 26/05/2020.
