TRT13 09/09/2022 -Pág. 872 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
chamado a responder, pessoalmente, pelo crédito exequendo.
Para tanto, instaura-se o incidente de desconsideração da pessoa
872
- MAYCOLL DE TARCIO ANDRADE DANTAS - ME
- SANDRA ANDRADE PAULINO
- SANDRA ANDRADE PAULINO - ME
jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC, com
adequação às peculiaridades do processo trabalhista.
Objetivando garantir o resultado profícuo do processo, como medida
PODER JUDICIÁRIO
acautelatória liminar, considerando frustradas as diligências quanto
JUSTIÇA DO
às pesquisas eletrônicas já levadas a efeito em face dos executados
nos autos de nº 0000034-07.2021.5.13.0016, indefiro o pleito
quanto à realização de bloqueio de ativos financeiros através do
INTIMAÇÃO
SISBAJUD. De outro modo, determino seja realizada a penhora do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5eec3c
veículo noticiado sob o #id:8b0a446, oficiando-se a instituição
proferido nos autos.
financeira BANCO ITAUCARD S/A para que apresente cópia do
DESPACHO
contrato de alienação fiduciária do citado veículo.
Trata-se de petição do exequente requerendo, em síntese, a
Com a publicação, ficam as partes cientes do conteúdo do presente
ampliação do polo passivo da demanda em face da formação de
despacho.
grupo econômico c/c aplicação da teoria da Desconsideração da
CATOLE DO ROCHA/PB, 09 de setembro de 2022.
Personalidade Jurídica.
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
As diligências realizadas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e
Juiz do Trabalho Titular
CNIB não resultaram na indicação de bens dos executados,
suficientes para quitar o crédito exequendo.
Processo Nº ATSum-0000046-55.2020.5.13.0016
AUTOR
ALBA REJANE FIGUEREDO LIMA
ADVOGADO
THYAGO GLAYDSON LEITE
CARNEIRO(OAB: 16314/PB)
ADVOGADO
THYAGO DANTAS
FERNANDES(OAB: 23694/PB)
AUTOR
JESSICA LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
THYAGO GLAYDSON LEITE
CARNEIRO(OAB: 16314/PB)
ADVOGADO
JAQUES RAMOS WANDERLEY(OAB:
11984/PB)
AUTOR
JUCIENE LIMA FERREIRA
ADVOGADO
THYAGO GLAYDSON LEITE
CARNEIRO(OAB: 16314/PB)
AUTOR
KATIANA DE SOUSA ASSIS
ADVOGADO
RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E
LIMA(OAB: 20538/PB)
AUTOR
FERNANDA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO
THYAGO GLAYDSON LEITE
CARNEIRO(OAB: 16314/PB)
AUTOR
MARIA DO ROSARIO VIRGULINO
ADVOGADO
THYAGO GLAYDSON LEITE
CARNEIRO(OAB: 16314/PB)
ADVOGADO
JAQUES RAMOS WANDERLEY(OAB:
11984/PB)
RÉU
SANDRA ANDRADE PAULINO - ME
ADVOGADO
ANTONIO CEZAR LOPES
UGULINO(OAB: 5843/PB)
RÉU
MAYCOLL DE TARCIO ANDRADE
DANTAS - ME
ADVOGADO
ANTONIO CEZAR LOPES
UGULINO(OAB: 5843/PB)
RÉU
MAYCOLL DE TARCIO ANDRADE
DANTAS
ADVOGADO
ANTONIO CEZAR LOPES
UGULINO(OAB: 5843/PB)
RÉU
SANDRA ANDRADE PAULINO
ADVOGADO
ANTONIO CEZAR LOPES
UGULINO(OAB: 5843/PB)
Pois bem, analisando atentamente os autos de n.º 000003407.2021.5.13.0016 c/c certidão acostada sob o #id:8b0a446 pelo
Oficial de Justiça deste Juízo, indicam que o Sr. SÉRGIO DE
TÁRCIO MONTEIRO DANTAS - CPF: 665.372.154-04 integra o
quadro societário da empresa COMERCIO DE BOLSAS ART PURA
LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 22.658.118/0001-44, com sede à
Rua Argemiro de Sousa, n.º 142, Centro, Pombal-PB e esta, faz
parte de grupo econômico conjuntamente com as executadas
SANDRA ANDRADE PAULINO - ME e MAYCOLL DE TARCIO
ANDRADE DANTAS - ME.
Nos termos do parágrafo 2º do art. 2º da CLT, alterado pela Lei
13.467/17, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,
cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações
decorrentes da ”relação de emprego".
Trata-se, portanto, de se admitir a existência de grupo econômico,
com o consequente reconhecimento da responsabilidade solidária
entre as empresas que o integram, não só quando existente um elo
de subordinação as ligando, mas também quando houver uma
simples relação de coordenação entre as empresas, que, mesmo
autônomas, possuem atuação conjunta, com interesses em
comum.
É o que acontece no caso em análise
Por todo o exposto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado
Intimado(s)/Citado(s):
- MAYCOLL DE TARCIO ANDRADE DANTAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188417
pelo exequente para declarar a existência de grupo econômico
