TRT13 13/01/2023 -Pág. 46 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3641/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
EDUARDO DA SILVA
CAVALCANTE(OAB: 24923/DF)
DAVID DA SILVA PEREIRA
FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA
COSTA(OAB: 27704/PB)
AYANE IASMIM PINHEIRO QUEIROZ
DA COSTA(OAB: 20454/PB)
MEDHOME SERVICOS DE SAUDE
LTDA
ANDRE LUIZ MOUCO
FERNANDES(OAB: 5017/AM)
CARLOS DANIEL VIEIRA
FERREIRA(OAB: 19704/PB)
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
RENILDO SILVA BASTOS
BARBOSA(OAB: 65121/DF)
GABRIEL ALBANESE DINIZ DE
ARAUJO(OAB: 20334/DF)
EDUARDO DA SILVA
CAVALCANTE(OAB: 24923/DF)
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unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário,
para afastar a validade do regime 12x36, condenando a reclamada
no pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal,
bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, repouso
semanal remunerado e FGTS, bem como para acrescer à
condenação o aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o
FGTS, nos termos da fundamentação supra. Custas majoradas para
R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, face o acréscimo da
condenação.
Obs.: Ausentes, Suas Excelências os Senhores Desembargadores
Carlos Coelho de Miranda Freire e Eduardo Almeida, nos termos do
Artigo 30, XXXVI, do Regimento Interno desta Casa.
Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da
Intimado(s)/Citado(s):
Costa Neto, Titular da 1ª VT de João Pessoa/PB, para compor o
- DAVID DA SILVA PEREIRA
"quorum" regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 166/2022.
JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2023.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
Diretor de Secretaria
JUSTIÇA DO
EMENTA:
RECURSO DA RECLAMADA. GEAP. TOMADORA
DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
CONFIGURADA. Hipótese em que restou demonstrada a prestação
de serviços do reclamante em prol da segunda reclamada,
tomadora de serviços, de modo que o inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte de empregadora implica a
responsabilidade subsidiária do tomador. (Súmula nº 331, IV do
TST). Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE.
HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA. NULIDADE. Considerando que o reclamante cumpria
jornada em escala 12x36, sem comprovação de previsão em acordo
individual, coletivo ou convenção coletiva, restou descaracterizado o
regime de compensação, sendo devido o pagamento de horas
extras excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal. Recurso
parcialmente provido.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
19/12/2022, com a presença de Suas Excelências o Senhor
Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da Senhora
Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Processo Nº ROT-0000062-83.2022.5.13.0001
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO
SILVA
RECORRENTE
DAVID DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA
COSTA(OAB: 27704/PB)
ADVOGADO
AYANE IASMIM PINHEIRO QUEIROZ
DA COSTA(OAB: 20454/PB)
RECORRENTE
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADVOGADO
RENILDO SILVA BASTOS
BARBOSA(OAB: 65121/DF)
ADVOGADO
GABRIEL ALBANESE DINIZ DE
ARAUJO(OAB: 20334/DF)
ADVOGADO
EDUARDO DA SILVA
CAVALCANTE(OAB: 24923/DF)
RECORRIDO
DAVID DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA
COSTA(OAB: 27704/PB)
ADVOGADO
AYANE IASMIM PINHEIRO QUEIROZ
DA COSTA(OAB: 20454/PB)
RECORRIDO
MEDHOME SERVICOS DE SAUDE
LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ MOUCO
FERNANDES(OAB: 5017/AM)
ADVOGADO
CARLOS DANIEL VIEIRA
FERREIRA(OAB: 19704/PB)
RECORRIDO
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADVOGADO
RENILDO SILVA BASTOS
BARBOSA(OAB: 65121/DF)
ADVOGADO
GABRIEL ALBANESE DINIZ DE
ARAUJO(OAB: 20334/DF)
ADVOGADO
EDUARDO DA SILVA
CAVALCANTE(OAB: 24923/DF)
Relator
(Relatora) e do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE
DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência o Senhor
Procurador Regional do Trabalho, PAULO GERMANO COSTA DE
ARRUDA,EM RELAÇÃO AO RECURSO DA GEAP AUTOGESTÃO
EM SAÚDE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194804
Intimado(s)/Citado(s):
- MEDHOME SERVICOS DE SAUDE LTDA
