TRT14 07/08/2017 -Pág. 398 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2286/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017
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forma prescrita em lei ou for preterida alguma solenidade que a lei
assinatura da Reclamante, a qual deixou registrado, ao depor, que
considere essencial para a sua validade (CC, art. 166, IV e V); d)
anuiu com os termos do contrato.
que na mesma esteira do art. 166, IV e V, do Código Civil,
O fato de a OAB não ter averbado o contrato protocolado, no caso
estabelece o art. 366 do Código de Processo Civil: Quando a lei
específico, considerados os motivos (demora da OAB; o fato de a
exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma
reclamada estar em fase de alteração contratual; a determinação do
outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta; e e)
conselheiro determinado novo registro com base no novo contrato
que por sua vez, estatui o art. 154 do mesmo diploma: Os atos e
social, em período aproximado da saída da Reclamante) não
termos processuais não dependem de forma determinada senão
descaracterizam o contrato de associado, e muito menos
quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que,
caracteriza contrato de trabalho com vínculo empregatício. Os
realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial,"
elementos acima destacados não permitem.
ainda que consistentes não conduzem literalmente ao
Enfim, considero que no presente caso não há elementos de
reconhecimento jurídico de vínculo empregatício, o qual está
convicção para que se reconheça a relação de emprego vindicada
atrelado à realidade fática e aos requisitos do art. 3º da CLT, os
e, pelo contrário, está suficientemente demonstrado que a situação
quais como amplamente demonstrado acima não se
não difere da prática comum na advocacia, de contratação de
consolidaram por completo no caso concreto.
profissional autônomo para prestar serviço à sociedade de
Além de tudo, está claro nos autos que foi pago taxa de registro e
advogados.
encaminhado o contrato de associado para análise de averbação
Desse modo, não há falar em relação de emprego com a
pela OAB, não se formalizando por uma questão de demora da
Reclamada, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 3º da
própria OAB.
CLT para tanto.
O próprio informante da Reclamante disse que "o registro do
Diante de tal conclusão, restam indevidos os demais pedidos da
contrato dela como associada do escritório junto à OAB/RO não se
petição inicial, consectários do vínculo de emprego.
deu, pois na oportunidade o conselheiro da OAB, verificando que o
Litigância de má-fé
contrato social da reclamada estava em fase de alteração, definiu
Alega a Reclamada que reputa-se litigante de má-fé a Autora, uma
que fosse refeito o pedido de registro já com o novo contrato social.
vez que altera a verdade dos fatos, usando do processo para
Que isso se deu em 09 ou 10/2014 e estava sendo feito pelo
conseguir objetivo ilegal, uma vez tem simulado nestes autos
depoente (informante) junto à OAB".
situação totalmente diversa da verdade real. Cita os incisos II e III
Na mesma linha o preposto (sócio do Reclamado) indicou que "o
do art. 17 do CPC.
contrato de associação firmado entre as partes foi protocolado na
Diz que a Autora, camuflada sob as vestes da reclamatória
OAB, mas como demorou mais de um ano para ser analisado, o
trabalhista, delineia sobre seu suposto direito, agredindo, sem
relator observou que o nome da sociedade havia mudado, e pediu
qualquer piedade o próprio ordenamento jurídico e como
que fosse retificado, isso ocorreu em novembro de 2014, sendo que
consequência, em não sendo adotadas as providências legais
em janeiro de 2015 ela saiu da sociedade, e não ocorreu essa
cabíveis, e que se destinam a corrigir tal rumo, chega mesmo a
retificação; que inclusive, existem outros contratos de advogados
corromper a integridade do processo como instrumento de justa
associados protocolados há mais de um ano na OAB para
composição do litígio, pois tenta de forma sorrateira desconstituir
averbação, e que não foram analisados; que pelo que tem
pedido de demissão que foi realizado de forma livre e consciente.
conhecimento, o seu escritório é um dos poucos escritórios do
Que, de acordo com o nosso sistema jurídico-processual, aquele
Estado de Rondônia que busca a averbação de contratos de
que provoca um dano processual deve, certamente, responder
associados junto à OAB; (....) que quanto à demora na averbação
pelas consequências que a lei prevê. Que não se trata, pois, de
dos contratos de associados, quanto ao longo prazo, esclarece que
faculdade do magistrado, mas dever seu enquanto representante do
já esteve várias vezes na OAB falando a respeito, inclusive com o
Estado no exercício do Poder Jurisdicional.
Presidente e o Secretário; que requer, inclusive, que seja oficiado à
Assevera e transcreve que esse entendimento encontra-se
OAB a respeito dos registros dos contratos de associados que estão
sedimentado nos Tribunais Superiores do Trabalho, in verbis:
aguardando análise para averbação".
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Aplicação de Multa. A parte ao
Sendo que não existem elementos nos autos a contrariar a demora
utilizar-se do processo tem o dever de agir com lealdade e
da OAB em analisar o processo, não se podendo negar que o
probidade. Ao deduzir perante a Justiça do Trabalho direito
contrato de associado foi formalizado entre as partes, com
manifestamente inexistente, em alteração à verdade dos fatos, age
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